O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), disse a industriais no mês passado que ia proibir a Receita Federal de fazer qualquer regulamentação ou soltar qualquer resolução e ficar legislando em cima da legislação tributária. Chegou a dizer que iria colocar um dispositivo em Projeto de Emenda Constitucional. E o que fez Lira com o projeto de reforma do imposto de renda até agora, formulado essencialmente pela Receita? “Aceitar 100% dessas resoluções e interpretações da Receita, no projeto de lei”, provocam alguns tributaristas. 

+Receita Federal vai ser proibida de fazer resoluções, diz Lira