A Lei da Anistia de 1979 foi uma obra de engenharia política e amplo consenso que contribuiu para a pacificação nacional. Os militares recuaram organizadamente para os quartéis, dedicando-se exclusivamente às suas funções constitucionais e profissionais, e o Brasil pode concluir sua transição democrática.

Não é pouco para um país historicamente palco de intervenções e interrupções democráticas. A construção desse pacto não foi nada fácil. Resistências tiveram de ser rompidas, de um lado e de outro. Mas a vida provou o quanto ele foi benéfico para o país.

A Lei da Anistia é página virada, não há o menor sentido reabrir esse debate. Infelizmente, não é o que pensa a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Quase quarenta anos após a promulgação da lei, a PGR quer que o Supremo Tribunal Federal desarquive, julgue agentes militares e rediscuta a Lei da Anistia com vistas a sua não aplicação aos crimes de tortura.

A inciativa de Dodge alimenta desconfianças do mundo castrense quanto ao desejo de segmentos da esquerda brasileira de um acerto de contas com os militares.

Compreensivelmente, o alto comando das Forças Armadas e os quartéis ficaram irritadíssimos. Não é para menos. Em meio a tanta crise, tudo que o Brasil não precisa é abrir uma nova frente.

Cada vez mais os militares estão sendo chamados a desempenhar missões de segurança. Agora mesmo estão na linha de frente no Rio de Janeiro sob intervenção federal, em razão do desmonte do estado fluminense. E o preconceito contra os militares está vivíssimo na alma de uma esquerda que continua com olhos no retrovisor. Em vez de apoiarem a ação pacificadora das FFAA no Rio, lideranças petistas consideram a intervenção um aprofundamento do “golpe” voltado para “reprimir os movimentos sociais e suprimir a democracia”.

O que se ganha com isso? A troco de que acicatá-las numa hora dessas?

O STF já decidiu, em 2010, a abrangência da Lei da Anistia para crimes de tortura. Por sete votos a dois!

A ministra Carmem Lúcia, hoje presidente da Corte, citou em seu voto o conselheiro da OAB Sepúlveda Pertence: “Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro de nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como passo adiante no caminho da democracia”.

Entende-se e respeita-se a dor dos familiares dos mortos e desaparecidos de um período nefasto da nossa história que, felizmente, ficou para trás. Mas nem isso nos aconselha a estimular sentimentos revanchistas.

Hubert Alquéres é professor e membro do Conselho Estadual de Educação (SP). Lecionou na Escola Politécnica da USP e no Colégio Bandeirantes e foi secretário-adjunto de Educação do Governo do Estado de São Paulo