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Murillo de Aragão Por Murillo de Aragão

A nova Lei de Falências a caminho

A proposta é uma das prioridades da Casa neste início de ano

Por Murillo de Aragão - 5 fev 2020, 17h00

A atualização da Lei de Falências está na pauta de votações da Câmara dos Deputados e a votação pode ocorrer a partir da próxima semana. Em matéria de pauta econômica , a proposta é uma das prioridades da Casa neste início de ano. É vista como uma medida fundamental para alavancar a atividade econômica ao dar melhores condições para a recuperação de empresas em dificuldades.

O texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) foi construído a partir de um projeto elaborado no governo de Michel Temer e aperfeiçoado em discussões com a equipe econômica da atual gestão, juristas, setor bancário e outras autoridades no assunto.

Entre as principais inovações estão a definição do prazo de três anos para o encerramento do processo de falência. Também amplia os percentuais de desconto e o numero de prestações para quitação de dívidas fiscais para 120 parcelas. No caso de falências de empresas transnacionais, foram supridas lacunas legais ao incorporar mecanismos que permitam a cooperação entre juízos de diferentes países.

A previsão é que haja um amplo debate parlamentar e alguns ajustes sejam feitos durante a votação. Mas, ao que tudo indica, a proposta será aprovada pelos deputados e chegará ao Senado até o final de março.

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