O governo federal tenta convencer o Congresso Nacional a dar andamento à PEC dos Precatórios, que adia e parcela o pagamento de dívidas incontestáveis da União já transitadas e julgadas. Com a condução do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, autoridades têm se reunido para construir um caminho de aprovação da proposta. Em troca, a equipe econômica promete ter margem fiscal para dobrar o valor do Bolsa Família – que será transformado em Auxílio Brasil.

É a política de dar com uma mão e tirar com a outra. Condicionar um necessário programa social ao calote nos precatórios coloca o país em um novo mar de incertezas, jogando o pagamento de dívidas – muitas delas milionárias – a um futuro sem data. O precatório é muito mais que somente um instituto jurídico. Há precatórios que tramitam na Justiça há décadas e milhares de pessoas aguardam os recursos, inclusive, para garantir a própria subsistência.

Uma delas é o ex-motorista de carreta Amaro Antônio da Silva, 63 anos, morador de Campo Alegre, em Alagoas. Amaro é um dos 19 mil credores de um dos maiores processos falimentares do Brasil – a Massa Falida da Usina Laginha, do Grupo João Lyra. A falência corre no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o passivo já ultrapassa os R$ 3 bilhões.

Diabético, Amaro precisou amputar as duas pernas entre 2018 e 2020. Dependente de cadeira de rodas e da ajuda da família para se locomover e se sustentar, Amaro carrega a esperança de uma vida melhor na distribuição de dois precatórios que somam mais de R$ 1,5 bilhão. “A gente tem o direito, trabalhou direitinho e hoje mal tem dinheiro para a farmácia”, lamenta o ex-trabalhador da Usina Laginha.

Aguardando reparação financeira há 13 anos, Amaro e o restante dos credores da Laginha dependem do pagamento de precatórios. O primeiro deles, de cerca de R$ 650 milhões, está depositado na conta da Massa Falida há mais de um ano, mas ainda não foi distribuído. A quantia é suficiente para o pagamento de todos os credores extraconcursais – que tem prioridade de pagamento segundo a Lei de Falências – e de parte dos concursais. Em 9 de junho deste ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da União e determinou a transferência do dinheiro para o juízo falimentar.

Já o segundo precatório chegou à conta da Laginha em julho deste ano, no valor de R$ 914 milhões – 55% pertencem a Laginha e 45% pertencem a fundos de investimentos. Os ativos são fruto de precatórios recebidos pela Usina Laginha por determinação do TRF1. O crédito é referente a ação impetrada pela Laginha nos anos 1990 contra a União que tem como base a Lei 4.870, que estipula ressarcimento de danos patrimoniais em virtude dos preços praticados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) para comercialização do açúcar e do álcool que estavam em desacordo com a legislação vigente a partir da safra de 1983/1984.

Em resposta ao blog, por meio da assessoria de imprensa, a presidência do TRF-1 confirmou o depósito dos precatórios em instituição financeira, entretanto, esclareceu que a competência para análise de transferência do valor depositado é do Juízo Federal da 9ª Vara do DF, que não retornou os contatos da reportagem.

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