Matheus Leitão
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Blog de notícias exclusivas e opinião nas áreas de política, direitos humanos e meio ambiente. Jornalista desde 2000, Matheus Leitão é vencedor de prêmios como Esso e Vladimir Herzog
Entenda por que Servidor não deve pagar IR por juros de salário atrasado
Decisão do STF já está em vigor, vale para exercício de emprego, cargo ou função pública e pode ser aplicada retroativamente
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22 jun 2021, 09h38
O funcionário público que receber seu salário com atraso, mas com os juros devidos, não deve pagar Imposto de Renda sobre esses juros. Foi isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema.
A decisão já está em vigor e pode beneficiar ocupantes de emprego, cargo ou função pública, explica o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional da OAB e ex-presidente nacional da entidade.
O STF não modulou a decisão. Isso quer dizer que o tribunal não entrou em detalhes sobre quais devem ser as exceções à regra. O procurador constitucional da OAB explica, porém, que a decisão deixou claro que casos antigos também são beneficiados pelo novo entendimento do Supremo.
“Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora e tal entendimento possui eficácia retroativa”, explicou Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela rejeição dos embargos de declaração, apresentados pelo município de São Paulo e pela União contra um outro acórdão do STF que havia fixado a tese.
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