A Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin) comentou nesta sexta-feira, 14, a decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de critérios que os órgãos do governo devem obedecer antes de compartilhar dados com a Abin. A corte decidiu, por 9 votos a 1, que a atividade de inteligência não pode ter acesso a dados sigilosos.

Na nota, a Asbin enfatizou que a agência foi criada pela Constituição e rechaçou comparações com o extinto SNI, o Serviço Nacional de Informações criado durante o período da ditadura militar, que funcionou como um órgão de repressão às atividades dos cidadãos no país. “Ao contrário do extinto SNI, a Abin nasceu sob a égide da Constituição Federal de 1988 para defender o Estado e a sociedade brasileiros”, escreve a associação.

O desejo do presidente Jair Bolsonaro de dar amplos poderes de acesso a dados à Abin trouxe de volta à memória o trabalho exercido pelo SNI, que vigiava todo tipo de informação para sustentar a ditadura militar. “A Asbin lamenta que uma parcela da imprensa continue vinculando um órgão que atua em defesa da sociedade aos abusos ocorridos no passado e reforça seu compromisso com os interesses do Brasil e dos brasileiros”, enfatiza a entidade.

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A nota também ressalta a importância da agência para o país, destacando que seus servidores “atuam submetidos a rigorosos sistemas de controle, inclusive parlamentar, exercendo suas atividades dentro dos limites constitucionais e legais próprios do Estado Democrático de Direito”. O texto também reafirma seu repúdio a qualquer abuso a direitos fundamentais dos brasileiros. “A Asbin reforça que quaisquer abusos a direitos fundamentais são repudiados pelos seus associados”.

No julgamento desta quinta, 13, os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela determinação de requisitos para o trabalho dos órgãos de inteligência, que inclui o veto a dados sigilosos. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello proferiu voto divergente e defendeu a rejeição da ação apresentada pelos partidos Rede e PSB.

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