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Nunes Marques relatará ação que fixa prisão por racismo em vaga de emprego

PGR quer adoção desse tipo de pena para responsáveis por anúncios de trabalho que exijam, sem justificativa, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia

Por Leonardo Lellis 23 nov 2021, 14h47

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, será o relator de uma ação da Procuradoria-Geral da República para que a Corte reconheça a omissão do Congresso Nacional em não fixar pena de prisão nos casos de anúncios de emprego que exijam, sem justificativa, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia. 

Atualmente, a Lei de Crimes Raciais prevê apenas as penas de multa e de prestação de serviços comunitários nessas situações. O procurador-geral da República, Augusto Aras, observou que esta é a única hipótese da lei que não determina a pena de prisão e que o dispositivo não concretizou plenamente a proteção da Constituição contra o preconceito racial.

A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de direito fundamental a máxima segundo a qual as pessoas não merecem ser discriminadas ou tratadas de forma preconceituosa em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil ou por quaisquer outros motivos. Reconheceu a Carta da República, assim, aquilo que pode ser denominado como direito à não discriminação”, argumentou Aras.

Indicado por Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro Nunes Marques deverá enfrentar um tema caro ao presidente e sua base de apoio, que se queixam do que entendem ser um conceito “alargado” de racismo em prejuízo do direito de manifestação. O capitão conta com o ministro como uma espécie de aliado dentro do STF. “Hoje eu tenho 10% de mim dentro do Supremo”, disse o presidente, em referência a Nunes Marques.

Em julho, Bolsonaro e a União foram alvo de uma ação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União em razão de uma declaração do presidente. Aos risos, ele disse que o cabelo black power de um apoiador era um “criador de baratas” — na gravação, o homem disse não se importar com a fala. No processo, MPF e DPU pedem o pagamento de reparações no total de R$ 15 milhões.

Em outro processo, no qual chegou a ser condenado em primeira instância, Bolsonaro respondeu por declarações consideradas ofensivas a negros e quilombolas em um evento no clube Hebraica, do Rio de Janeiro, em 2017. A decisão foi revertida em segundo grau sob o entendimento de que o então deputado gozava de imunidade parlamentar.

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