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Gilmar vai decidir sobre pedido do MPRJ contra foro a Flávio Bolsonaro

Ministério Público pede cassação de decisão do Tribunal de Justiça do Rio, alegando desrespeito a entendimentos do STF sobre foro privilegiado

Por João Pedroso de Campos - Atualizado em 30 jun 2020, 14h47 - Publicado em 30 jun 2020, 14h09

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi designado nesta terça-feira, 30, como relator da reclamação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça fluminense que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações sobre suposta “rachadinha” em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), enquanto ele era deputado estadual.

Com a decisão dos desembargadores do TJRJ, tomada por dois votos a um na quinta-feira passada, a competência sobre o caso saiu do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, de primeira instância, e passou ao Órgão Especial do tribunal, colegiado composto por 25 magistrados, de segunda instância.

Gilmar Mendes foi designado como responsável pela reclamação por ter sido ele o relator de outra ação do gênero, movida em setembro de 2019 pela defesa de Flávio Bolsonaro, na qual o ministro do STF chegou a suspender as investigações do MPRJ contra o senador. Não há prazo para que Gilmar decida sobre a reclamação dos promotores do Rio. O STF entra em recesso de um mês na próxima quinta-feira, 2, período em que as decisões serão tomadas pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

O MPRJ pede a cassação da decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, alegando que o colegiado desrespeitou um entendimento do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, segundo o qual o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro não tem direito a foro privilegiado em relação aos fatos apurados pela promotoria. A reclamação sustenta também que a decisão dos desembargadores fluminenses é contrária ao julgamento do Supremo que reconheceu como inconstitucional a lei que concedia foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos. 

Flávio Bolsonaro é apontado pelo MPRJ como “líder” de uma organização criminosa que atuava em seu gabinete e desviava parte dos salários de servidores, prática conhecida como “rachadinha”. Os investigadores afirmam que o ex-policial militar Fabrício Queiroz, preso no último dia 18 de junho, era o operador financeiro do esquema, pelo qual recebeu mais de 2 milhões de reais em suas contas entre 2007 e 2018.

Encontrado pela polícia em uma propriedade do então advogado de Flávio, Frederick Wassef, o ex-assessor fez um depósito de 25.000 reais em dinheiro na conta de Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, mulher do senador, e pagou mensalidades escolares das filhas do casal.

Embora o caso tenha saído das mãos do juiz Itabaiana após a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, o colegiado manteve as medidas determinadas por ele no curso das investigações, incluindo as prisões preventivas de Queiroz e da mulher dele, Márcia Aguiar de Oliveira, que está foragida até agora.

Além da reclamação do MPRJ, a Rede Sustentabilidade também entrou com uma ação no STF para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido nesta segunda-feira, 29, tem como relator o ministro Celso de Mello. Também não há prazo para que ele decida sobre o processo.

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