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Decisão sobre desbloqueio de bens de Lula cabe à Justiça do DF, diz PGR

Subprocuradora-geral da República entende que pedido ao STF ficou 'prejudicado' após decisão de juíza de Brasília de rejeitar denúncia contra ex-presidente

Por João Pedroso de Campos 24 set 2021, 15h15

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira, 23, em uma das três ações movidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para desbloquear seus bens, retidos em processos da Operação Lava Jato.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo entende que o pedido de desbloqueio ao STF está “prejudicado” e perdeu seu objeto em função da recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal de rejeitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) no caso do sítio de Atibaia. A punibilidade do petista foi extinta pela decisão da juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. Para Lindôra, cabe à magistrada, e não ao STF, a análise da liberação dos bens.

“Observa-se, portanto, que houve a rejeição da denúncia em relação a, dentre outros, o reclamante Luiz Inácio Lula da Silva, tendo sido, em seguida, declara a extinção da punibilidade do reclamante. Nesse cenário, embora não tenha sido localizada informação acerca de deliberação sobre o pedido de liberação de bens do reclamante, sua apreciação é de competência do Juízo prolator da decisão acima mencionada”, afirma a PGR.

A Segunda Turma do Supremo analisa uma outra ação protocolada pelos defensores de Lula para que ele retome seu patrimônio. O caso começou a ser julgado no início de agosto, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema, feito pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Antes de Lewandowski, o ministro Edson Fachin, relator do processo, havia votado contra o pedido da defesa. O colegiado é composto ainda pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques e tem uma vaga em aberto, após a saída da ministra Cármen Lúcia para a Primeira Turma e a demora em preencher a cadeira deixada no Supremo pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

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Há ainda uma terceira ação para desbloqueio dos bens de Lula em tramitação na Corte. Fachin já havia negado seguimento ao pedido monocraticamente, isto é, em decisão individual, mas a defesa do ex-presidente recorreu, pedindo reconsideração de seu entendimento ou julgamento do caso na Segunda Turma. O ministro ainda não tomou uma decisão final.

Reportagem de VEJA publicada em junho mostra como, depois da recuperação de sua liberdade e seus direitos políticos, Lula voltou suas baterias judiciais ao desbloqueio de seus bens. A principal argumentação é a de que a maior parte que amealhou é oriunda de palestras proferidas por ele após ter deixado o comando do país e em relação às quais as investigações da Polícia Federal não apontaram nenhum crime

O montante em discussão é de cerca de 6 milhões de reais, entre imóveis, veículos, aplicações financeiras e saldos bancários, valor correspondente à metade pertencente a Lula no patrimônio dele e da ex-primeira-dama Marisa Letícia, com quem era casado em comunhão universal de bens (ela morreu em 2017). A outra metade, conforme o inventário apresentado à Justiça, será dividida igualmente entre os quatro filhos: Fábio Luís, Marcos Cláudio, Sandro Luís e Luís Cláudio.

Encontram-se indisponíveis as partes do ex-presidente em três apartamentos, um sítio e um terreno em São Bernardo do Campo, veículos, dois planos de previdência privada e pouco mais de 600 000 reais em bancos.

Lula já havia conseguido junto à Lava-Jato o desbloqueio de uma conta no Bradesco na qual recebe uma pensão de anistiado político de cerca de 6 000 reais mensais e que tinha cerca de 63 000 reais (em 2017), e valores equivalentes a quarenta salários mínimos (em 2020). Enquanto o STF não toma uma decisão, além da pensão, ele embolsa um salário de 30 421 reais mensais que recebe do PT enquanto presidente de honra da legenda, sob o regime da CLT.

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