Decisão sobre desbloqueio de bens de Lula cabe à Justiça do DF, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira, 23, em uma das três ações movidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para desbloquear seus bens, retidos em processos da Operação Lava Jato.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo entende que o pedido de desbloqueio ao STF está “prejudicado” e perdeu seu objeto em função da recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal de rejeitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) no caso do sítio de Atibaia. A punibilidade do petista foi extinta pela decisão da juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. Para Lindôra, cabe à magistrada, e não ao STF, a análise da liberação dos bens.

“Observa-se, portanto, que houve a rejeição da denúncia em relação a, dentre outros, o reclamante Luiz Inácio Lula da Silva, tendo sido, em seguida, declara a extinção da punibilidade do reclamante. Nesse cenário, embora não tenha sido localizada informação acerca de deliberação sobre o pedido de liberação de bens do reclamante, sua apreciação é de competência do Juízo prolator da decisão acima mencionada”, afirma a PGR.

A Segunda Turma do Supremo analisa uma outra ação protocolada pelos defensores de Lula para que ele retome seu patrimônio. O caso começou a ser julgado no início de agosto, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema, feito pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Antes de Lewandowski, o ministro Edson Fachin, relator do processo, havia votado contra o pedido da defesa. O colegiado é composto ainda pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques e tem uma vaga em aberto, após a saída da ministra Cármen Lúcia para a Primeira Turma e a demora em preencher a cadeira deixada no Supremo pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Há ainda uma terceira ação para desbloqueio dos bens de Lula em tramitação na Corte. Fachin já havia negado seguimento ao pedido monocraticamente, isto é, em decisão individual, mas a defesa do ex-presidente recorreu, pedindo reconsideração de seu entendimento ou julgamento do caso na Segunda Turma. O ministro ainda não tomou uma decisão final.

Reportagem de VEJA publicada em junho mostra como, depois da recuperação de sua liberdade e seus direitos políticos, Lula voltou suas baterias judiciais ao desbloqueio de seus bens. A principal argumentação é a de que a maior parte que amealhou é oriunda de palestras proferidas por ele após ter deixado o comando do país e em relação às quais as investigações da Polícia Federal não apontaram nenhum crime

O montante em discussão é de cerca de 6 milhões de reais, entre imóveis, veículos, aplicações financeiras e saldos bancários, valor correspondente à metade pertencente a Lula no patrimônio dele e da ex-primeira-dama Marisa Letícia, com quem era casado em comunhão universal de bens (ela morreu em 2017). A outra metade, conforme o inventário apresentado à Justiça, será dividida igualmente entre os quatro filhos: Fábio Luís, Marcos Cláudio, Sandro Luís e Luís Cláudio.

Encontram-se indisponíveis as partes do ex-presidente em três apartamentos, um sítio e um terreno em São Bernardo do Campo, veículos, dois planos de previdência privada e pouco mais de 600 000 reais em bancos.

Lula já havia conseguido junto à Lava-Jato o desbloqueio de uma conta no Bradesco na qual recebe uma pensão de anistiado político de cerca de 6 000 reais mensais e que tinha cerca de 63 000 reais (em 2017), e valores equivalentes a quarenta salários mínimos (em 2020). Enquanto o STF não toma uma decisão, além da pensão, ele embolsa um salário de 30 421 reais mensais que recebe do PT enquanto presidente de honra da legenda, sob o regime da CLT.

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