A votação na Câmara dos Deputados que aprovou a PEC dos Precatórios, que permitirá ao governo federal adiar a quitação de dívidas reconhecidas pela Justiça e acomodar o pagamento de 400 reais mensais do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) em ano eleitoral, trouxe à tona um tipo peculiar do sistema político brasileiro: a “oposição governista”. Isso porque parlamentares de partidos que se apresentam ou pretendem ser antagonistas da gestão de Jair Bolsonaro garantiram, por convicção ou interesses inconfessáveis, os votos suficientes para a aprovação da proposta. 

O exemplo mais ruidoso foi o do PDT, que disputará a presidência da República com Ciro Gomes em 2022 e viu quinze de seus 25 parlamentares endossarem o projeto na primeira votação, que avançou por meros 4 votos a mais que o mínimo de 308 exigido. Ou seja, sem o apoio pedetista e de boa parte do PSB — dez dos 31 socialistas —, a PEC não teria ido para o segundo turno. Em protesto, Ciro chegou a suspender sua candidatura, o que surtiu efeito para virar dez votos, mas não o bastante para evitar a vitória governista no segundo turno com 323 votos. 

Embora a infidelidade partidária não seja exatamente uma novidade, sua instrumentalização escalou um novo degrau na escala de deformidades do sistema político brasileiro sob o governo Bolsonaro, conforme mostra reportagem de VEJA desta semana. Depois de acumular fracassos com sua ideia de negociar com bancadas temáticas, o presidente abraçou de vez o Centrão — que tanto dizia repelir — e seu apetite por verbas. O mecanismo da vez atende pelo nome de “orçamento secreto”, que permite direcionar bilhões por meio de mendas negociadas com o relator sob supervisão do Planalto. Não surpreende, portanto, que deputados de oposição também passassem a vender apoios em troca dessas verbas, disputada com seus potenciais rivais nas urnas em 2022. 

“Isso gera uma outra lógica que pressiona, sobretudo, os deputados: o orçamento secreto cria uma desigualdade na relação entre os parlamentares, já que uns têm mais recursos que outros”, observa Eduardo Grin, cientista político da FGV. As avaliações dos políticos também pesam os riscos e benefícios de se seguir a orientação partidária levando em conta o significado desses posicionamentos perante as bases eleitorais e o acesso a recursos partidários para as campanhas, segundo explica Andréa Freitas, professora de ciência política da Unicamp e pesquisadora do Cebrap.

Mas não só de fisiologismo vive a infidelidade partidária. Há ainda os casos de genuína identificação do deputado com a proposta em discussão — como é o caso de parlamentares do PSDB, Cidadania e Novo, legendas que defendem o impeachment de Bolsonaro, mas cujos deputados se alinham à orientação da liderança do governo em no mínimo 80% das vezes, conforme levantamento da plataforma Radar do Congresso. No caso do Novo, apesar da defesa do afastamento do presidente empunhada por seu principal líder, João Amoêdo, seus deputados comungam da visão da equipe econômica do ministro Paulo Guedes — a PEC dos Precatórios foi um raro caso em que a bancada da legenda votou contra o governo, justamente por não concordar com o calote previsto. 

A dificuldade em cobrar fidelidade, porém, repousa justamente na baixa densidade programática de boa parte dos partidos políticos — que se tornam meros instrumentos de obtenção de poder, em vez de mecanismos de representação. “A Constituição de 88 deixou muito flexíveis as exigências para a formação de legendas, o que significa que facilitou que qualquer pequeno agrupamento, mesmo que não tivesse muita concepção programática, pudesse se organizar”, afirma o cientista político José Álvaro Moisés, professor da USP.

Veja abaixo a taxa de governismo dos partidos de oposição a Bolsonaro: