Maílson da Nóbrega
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Por Coluna
Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história
RECLAMAÇÕES surgem de todos os lados contra o contingenciamento de gastos federais. As universidades esbravejam e a saúde protesta diante da escassez de recursos. Faltou dinheiro para emitir passaportes, operar a Polícia Rodoviária e manter a ciência e tecnologia. Os cortes, diz-se, podem alijar o Brasil da era da computação quântica.
Tudo aponta para a legitimidade dessas reclamações. Elas são efeito da rigidez orçamentária derivada da alta participação de gastos não contingenciáveis: Previdência, pessoal, educação, saúde e outros. As demais despesas arcam com as consequências. A causa básica da desordem é a Constituição de 1988, que ampliou benefícios e vantagens a torto e a direito, além de vincular 18% dos impostos federais à educação.
Depois, a situação piorou por causa dos aumentos do salário mínimo — que determina três quartos dos benefícios previdenciários — e de nova vinculação para a saúde. Segundo cálculos de Leonardo Cezar Ribeiro, analista do Senado, os gastos obrigatórios representavam 67,9% do gasto primário federal em 1988. Atingiram 89,6% em 2016.
Há ainda gastos em tese flexíveis, mas na prática rígidos, tais como os de conservação de estradas, capitalização de estatais, contribuições para organismos internacionais e assemelhados. Não devem ser cortados.
As despesas primárias cresceram anualmente 6% acima da inflação desde 1988. Seu financiamento veio do aumento da carga tributária e do endividamento do Tesouro. Como seria de esperar, um dia isso ficaria insustentável. O basta veio com o teto de gastos aprovado em 2016.
Acontece que as despesas previdenciárias não podem ser contidas. Nos cálculos de Ribeiro, os gastos previdenciários representaram 55% das despesas primárias em 2016. Eles vão crescer, acarretando novos cortes nas demais despesas, até que se reforme a Previdência e se revoguem as vinculações. Haja reclamação!
Além disso, impera no Brasil a interpretação — sem base histórica nem institucional — de que o Orçamento é autorizativo. O Executivo teria o poder de cortar gastos não obrigatórios. Desprezam-se princípios orçamentários consagrados, como o de que o Orçamento define prioridades, sob a aprovação do Parlamento. Só este pode alterá-los.
Acontece que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Executivo contingencie despesas em certas hipóteses. Em nações avançadas, nas revisões necessárias do Orçamento, os cortes são submetidos ao Parlamento. Fosse assim no Brasil, muitas das ineficiências seriam evitadas. O debate preservaria dotações para ciência, tecnologia, computação quântica e outras áreas também relevantes.
A reforma da Previdência não será suficiente para cumprir o teto de gastos. Há também que rever vinculações e gastos de pessoal. Sem isso, viveremos as graves consequências do colapso fiscal. É chegada ainda a hora de valorizar princípios, abandonando-se a esquisita ideia de que o Orçamento é autorizativo.
Publicado em VEJA de 6 de dezembro de 2017, edição nº 2559
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