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Maílson da Nóbrega Por Coluna Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história

CPIs não podem investigar governadores e prefeitos

Bom senso diz que a avaliação dos chefes de governo de estados e municípios deveria ser tarefa das assembleias legislativas e das Câmaras Municipais

Por Maílson da Nóbrega 12 abr 2021, 19h20

Pode estar fadada ao fracasso a manobra do presidente Jair Bolsonaro, de incluir governadores e prefeitos nas investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que será instalada nesta terça-feira, 13, por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal STF).

Na conversa com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que o parlamentar divulgou, o presidente buscou ampliar o propósito da CPI. O objetivo, óbvio, seria dificultar o funcionamento da Comissão e mudar o seu foco original, qual seja o de investigar o desempenho do governo federal em atos e omissões relacionados à pandemia de Covid-19.

Parece estranho que as Casas do Congresso possam investigar governadores e prefeitos, o que pode ferir, pelo menos em tese, a autonomia federativa. Mesmo que a Constituição não proíba tal investigação, o bom senso diz que a avaliação do desempenho dos chefes de governo de estados e municípios deveria ser tarefa das assembleias legislativas e das Câmaras Municipais, ainda que não disponham dos poderes próprios do Judiciário, como ocorre com as CPIs federais.

Daí por que o regimento interno do Senado, em seu artigo 146, diz que CPIs não podem avaliar o desempenho de governadores e prefeitos. Claro, o Senado poderia revogar esse artigo, mas é pouco provável que, sendo o caso, viesse a autorizar a extensão dos trabalhos da CPI aos líderes de outras esferas de governo. Caso autorizasse, caberia recorrer ao STF para requerer a interpretação de que a autonomia de Estados e municípios excluiria governadores e prefeitos do alcance de investigações de CPIs.

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