Hoje, dia 13 de dezembro de 2021, completam-se exatos vinte anos da criação formal, no âmbito da Polícia Federal, da Divisão de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – mais conhecida como DMAPH.

Antes disso, os crimes ambientais não eram enfrentados pela PF de forma estrutural e especializada. Enfim, não havia, na instituição, nenhum esforço concentrado para tal mister. Não contávamos com especialistas nem com formação curricular específica na Academia Nacional de Polícia, e também não possuíamos estruturas de coordenação e controle – nem tampouco projeções descentralizadas – para conhecer e estudar específica e detalhadamente os inúmeros crimes ambientais que atingem bens e áreas de proteção ambiental federais e, por conseguinte, não tínhamos como articular grandes operações repressivas contra tais delitos, e nem como elaborar bancos de dados ou projetos para organizar sistemicamente o seu enfrentamento.

E foi exatamente no dia 13 de dezembro de 2001 que, por intermédio do decreto 4.053/01, que aprovou a nova estrutura regimental do Ministério da Justiça, a Presidência da República criou a nossa divisão especializada. Corria o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. As delegacias especializadas – DELEMAPH’s – foram criadas logo depois, em 2003, já no primeiro mandato do presidente Lula da Silva.

A criação daquela então pequena unidade foi uma iniciativa da própria PF, que, como órgão do Estado, autodeterminou-se em ampliar suas estruturas para reprimir crimes que causavam – e ainda causam como nunca – enormes danos ao país.

Tive a honra de ter elaborado a proposta de criação da DMAPH e, graças à confiança de três de meus superiores e ao esforço de um grupo de quatro valorosas agentes federais da minha equipe, colocamos a nossa unidade de pé, dando início a uma trajetória que transformou, mais à frente, aquela pequena divisão em uma das mais importantes e produtivas delegacias especializadas da PF.

Os crimes ambientais que entram no “cardápio” da Polícia Federal guardam um largo e extenso espectro de condutas. Temos, somente no que tange à fauna: a caça ilegal e, na sequência, a apanha de animais, a guarda e o transporte nacional e internacional de espécies silvestres brasileiras. Esse crime ocorre em diversas fases, desde o momento em que o animal é retirado da natureza, até a sua exportação ilegal, nos casos de tráfico internacional. Nesse mesmo eixo, há ainda a pesca ilegal – pesca predatória – conduta definida legalmente como crime. Há os delitos cometidos contra a flora, com foco especial no desmatamento ilegal, que alimenta o mercado negro de madeiras (por meio de fraudes no sistema de controle e lavagem). Há poluição de águas – tanto de rios e lagos como de zonas marítimas costeiras. E há lavra irregular de recursos minerais, como exploração e retirada ilegal de areia, exploração de pedras e metais preciosos.

Há ainda condutas específicas (que se apresentam como vilãs notórias), que acarretam profundos impactos e prejuízos ambientais, com repercussão penal, como garimpo ilegal que causa poluição irreversível (de rios e terrenos) por mercúrio; as queimadas, que atingem não apenas a cobertura florestal, como também dizimam (carbonizados) milhares de animais silvestres; e o derramamento de óleo nos litorais, que não apenas polui as águas como ceifa a vida de grandes quantidades de espécies marinhas, como peixes, aves aquáticas e tartarugas.

A DMAPH ganhou, em novembro de 2006, o Green Apple Award, no Parlamento Britânico, pelas suas inúmeras operações repressivas na Amazônia, que acabaram por arrefecer o desmatamento na região. Tivemos o prazer de receber em Londres a comenda, em nome da PF e das centenas de colegas que fizeram a diferença para esse reconhecimento.

Pois bem, no ano do vigésimo aniversário dessa importante atividade, estamos registrando, com enorme pesar, profundos e perigosos retrocessos na administração ambiental do país. Há uma indisfarçável influência negativa das políticas postas em prática pelo governo Bolsonaro, isto é, uma condescendência e tolerância bastante perceptíveis por parte do Ministério do Meio Ambiente em relação a diversas atividades danosas à natureza, levadas e efeito por garimpeiros, e pelo setor madeireiro e agropecuário. Tivemos um ministro do Meio Ambiente (Ricardo Salles) que não apenas deixava de defender as questões ambientais, mas que aparentemente teria sido colocado no cargo com o desígnio de enfraquecer regras ambientais em favor da agricultura e da mineração. Era a figura do antiministro do meio ambiente. Essa postura do governo federal prejudicou terrivelmente a imagem do Brasil no exterior, que está sendo visto como pária internacional, principalmente por conta dessa sua omissão com a proteção da Amazônia.

E a Polícia Federal, por intermédio da DMAPH, seguiu promovendo grandes ações e se desenvolvendo exponencialmente. Nos últimos doze meses tivemos duas operações maiúsculas dessa área: a Handroanthus e a Akuanduba, titularizadas respectivamente pelos delegados Alexandre Saraiva e Franco Perazzoni, dois dos mais capacitados especialistas em repressão aos crimes ambientais da nossa instituição.

A PF, por conta da atuação de seus peritos criminais, evoluiu igualmente na sua capacidade de periciar madeiras tropicais, incrementando a sua rastreabilidade, por meio do desenvolvimento de sofisticadas técnicas de ciências forenses. Outra boa novidade foi a criação dos GIASES – Grupos de Investigações Ambientais Sensíveis, inspirados na experiência bem-sucedida dos GISES, com aplicação na área de repressão à entorpecentes.

Mas a guerra que aceitamos guerrear com a criação da DMAPH é uma guerra atual, na qual irremediavelmente não teremos uma segunda chance. Vivemos uma cruel e avassaladora contagem regressiva para a extinção de milhares de espécies de animais, e cada espécie desaparecida poderá estar perdida para sempre. Estaríamos, ao não reagir à altura aos crimes ambientais, nos omitindo em relação ao perecimento do que há de mais caro e singular no nosso planeta, as florestas, cerrados, savanas, enfim, os habitats, e com eles a sua intrincada e riquíssima diversidade de vida.

Por isso a missão da DMAPH talvez seja a mais relevante das atuais atribuições da Polícia Federal, pois encerra um interesse global com o viés dramático de sobrevivência, que transcende aos interesses nacionais e mesmo regionais. Há muito tempo a nossa divisão de repressão aos crimes ambientais já deveria ter sido promovida a Coordenação Geral. A estrutura atual não é mais compatível com a sua importância estratégica para a PF e para os interesses do país. Mas, diante da ausência de sensibilidade ambiental por parte do presidente Bolsonaro e equipe, temos é que dar graças a Deus de já não terem determinado o seu rebaixamento, ou até fechamento.

Enfim, hoje, ao completarmos vinte anos de repressão aos crimes ambientais no âmbito da PF, temos muito a lembrar e quase nada a comemorar, pois nosso maior adversário tem sido o próprio governo federal, a quem nos subordinamos hierarquicamente.