Projetos prioritários para população LGBT estão parados no Congresso

Em outubro de 2017, entidades e grupos ligados a partidos políticos agregados pela Aliança Nacional LGBTI se reuniram em Brasília para elaborar a Carta da Diversidade, um estatuto de princípios e propostas que visa a promover a cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais no Brasil. O grupo optou por selecionar uma lista de onze projetos, entre antigos e novos, e se concentrar na militância pela aprovação deles, deixando de lado diferenças ideológicas em outros temas.

As análises dos passos pelos quais têm passado os projetos, feitas a partir de informações colhidas na plataforma InteliGov, de inteligência em relações governamentais, indicam atuação contrária de parlamentares conservadores e a própria inércia dos congressistas simpáticos à causa, que estão entre as principais razões que brecaram as aprovações.

Um desses exemplos é um Projeto de Lei do Senado (PLS) apresentado em 2011 pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que cria o casamento civil igualitário, permitindo a união civil entre pessoas do mesmo sexo biológico. Após seis anos de uma longa tramitação, a proposta foi aprovada por todas as comissões devidas e poderia já ter seguido para a Câmara. No entanto, está parada há um ano e três meses em razão de um requerimento de senadores da bancada evangélica, liderados por Magno Malta (PR-ES).

Mas a situação é ainda mais complicada: boa parte dos projetos estacionou até em colegiados simpáticos à causa, como é a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara. É o caso da chamada Lei João W. Nery, projeto batizado em homenagem ao militante pelos direitos dos homens transexuais, que garante o livre direito à identidade de gênero. Proposto pelos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), o PL 5202/2013 está parado na CDHM desde 2015 – agora, com a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) como nova relatora, a expectativa é que volte a andar.

Outro projeto sobre o mesmo tema encontra a mesma dificuldade no Senado. Apresentado por Marta em 2011, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa no ano seguinte, está há nada menos do que seis anos esperando um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB-MA), levou dois anos e quatro meses para escolher um colega que pudesse ser o relator. Pronto, o parecer de Jader Barbalho (MDB-PA), pela aprovação, completará em agosto um ano na fila da votação.

Não que esse conjunto de propostas seja desconhecido das lideranças do Congresso e do Executivo. A Carta da Diversidade foi entregue em mãos aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Uma das 34 entidades autoras da proposta é a Secretaria Nacional de Cidadania, do governo de Michel Temer (MDB). Ao todo, o documento é apoiado por seis senadores, 34 deputados federais, quinze partidos e 34 entidades, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Veja quais são os projetos prioritários para a Aliança Nacional LGBTI

1) PL 7582/2014 – “Crime de ódio”

Autor: Deputada Maria do Rosário (PT-RS)

Resumo: Define “crime de ódio”, o que permite aumentar penas, de um terço até a metade, quando o delito for motivado por diversos tipos de discriminação, entre essas contra a orientação sexual e a identidade de gênero. Também pune com pena de um a seis anos de reclusão o preconceito “por meio de discurso de ódio ou pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, por qualquer meio, inclusive pelos meios de comunicação e pela internet”.

Estado atual: Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, aguardando parecer da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Depois, passará pelas comissões de Segurança Pública, Constituição e Justiça e pelo plenário, antes de seguir para o Senado.

Justificativa: “O enfrentamento de toda e qualquer forma de discriminação fortalece o estado democrático de direito, especialmente quando as normas se voltam à proteção daqueles grupos em situação de maior vulnerabilidade social”.

2) PLC 5002/2013 – Lei João W. Nery

Autores: Deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF).

Resumo: Reconhece o direito à identidade de gênero, mesmo que diferente do sexo biológico, e sem a necessidade de cirurgias ou terapias hormonais.

Estado atual: Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, aguardando parecer da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Depois, passará pelas comissões de Segurança Pública, Constituição e Justiça e pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.

Justificativa: A visibilidade é obrigatória para aquele cuja identidade sexual está inscrita no corpo como um estigma que não se pode ocultar sob qualquer disfarce. E o preconceito e a violência que sofrem é muito maior. Porém, de todas as invisibilidades a que eles e elas parecem condenados, a invisibilidade legal parece ser o ponto de partida.

3) PL 5255/2016 – Intersexo

Autora: Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ)

Resumo: Cria o registro da pessoa intersexo, “quando, mediante laudo elaborado por equipe multidisciplinar, for atestado que as características físicas, hormonais e genéticas não permitem, até o momento do registro, a definição do sexo do registrando como masculino ou feminino.”

Estado atual: Apensado a um projeto de mais de vinte anos atrás, o PL 70/1995, que trata de diversas questões relativas ao sexo biológico e ao registro civil, unificados para tramitar em conjunto.

Justificativa: “Para que a criança com intersexo tenha seu registro civil retificado quando se constata que o sexo e o nome registrados logo após o nascimento não condizem com o sexo posteriormente diagnosticado, é necessária a propositura de ação judicial, que muitas vezes se arrasta por anos, dada a complexidade da matéria e a necessidade de realização de inúmeros laudos”

4) PDC 422/2016 – Doação de sangue

Autora: Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ)

Resumo: Susta a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe homens que fazem sexo com outros homens de doarem sangue.

Estado atual: Em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara. Ainda precisará passar pela CCJ e pelo plenário.

Justificativa: “Trata-se de evidente discriminação, que representa uma visão antiquada e equivocada da realidade de vida dos homens com relacionamentos homoafetivos. Com a falsa justificativa de promover mais segurança para o sistema de procedimentos hemoterápicos, o Poder Executivo acaba contribuindo para manter ideias preconceituosas quanto a comportamentos homossexuais”.

5) PL 7292/2017 – “LGBTcídio”

Autora: Deputada Luizianne Lins (PT-CE)

Resumo: Cria o “LGBTcídio”, homicídio motivado pelo ódio contra pessoas LGBT.

Estado atual: Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara. Ainda precisará passar pela CSSF e pelo plenário.

Justificativa: “Crimes dessa natureza são motivados pela discriminação e menosprezo à condição de homossexual e transexual, o que deve ser combatido com políticas públicas de promoção e leis de defesa dos direitos humanos LGBT”.

6) PL 7702/2017 – Lei Dandara

Autor: Deputado Weverton Rocha (PDT-MA)

Resumo: Criminaliza a LGBTfobia.

Estado atual: Tramitando em conjunto com um projeto de 2005, que redefine as concepções de discriminação.

Justificativa: “Pretende-se, portanto, assegurar à população LGBT mecanismos legais e efetivos para sua segurança e seu amparo contra as atrocidades atuais, como demonstrado, não se tratando de privilégios concedidos à essa população, mas sim da equiparação de direitos e garantias fundamentais para coibir ações atentatórias a sua integridade e desenvolvimento social que, sem as garantias demonstradas à população LGBT, o Brasil tem estado à frente das estatísticas de assassinatos mundiais há 6 anos”.

7) PL 7524/2014 – Defesa de pessoas LGBT idosas

Autor: Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)

Resumo: Garante “a preservação da dignidade das pessoas idosas em todas as situações, independentemente de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual ou identidade de gênero”.

Estado atual: Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).  Depois, será analisado pelas comissões de Seguridade Social, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Justiça e Cidadania.

Justificativa: Em que pese a existência de uma legislação nacional voltada para a proteção das pessoas idosas, há inúmeros relatos de abusos, violência e maus tratos contra esse segmento da população. Essa violação de direitos mostra-se ainda mais evidente no que tange a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais idosos.

8) PLS 658/2011 – Reconhecimento de identidade de gênero

Autora: Senadora Marta Suplicy (MDB-SP)

Resumo: “Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais”.

Estado atual: Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), aguardando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem necessidade de votação em plenário.

Justificativa: “Faz-se necessária uma legislação específica sobre o tema, a fim de evitar os tantos casos de brasileiros que se sentem profundamente inadaptados ao próprio sexo de nascença e lutam em vão na Justiça pela adequação do nome e sexo nos seus documentos de identidade”.

9) PLS 612/2011 – Casamento civil igualitário

Autora: Senadora Marta Suplicy (MDB-SP)

Resumo: Permite o casamento civil e as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo biológico.

Estado atual: Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando análise do plenário.

Justificativa: “O art. 3º, por sua vez, estabelece como um  dos objetivos essenciais dessa mesma República a promoção do bem de todos, sem forma alguma de discriminação. E, por fim, consubstanciado no caput do art. 5º de nossa Constituição, impende destacar o princípio da igualdade, que, em face de sua própria natureza, só poderia mesmo conduzir ao postulado segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem nenhuma distinção”.

10) PLS 470/2013 – Estatuto das Famílias

Autora: Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)

Resumo: Reforma o direito de família para se adequar, na visão da autora, a uma realidade com diversos tipos de organização familiar.

Estado atual: Em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), posteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem necessidade de votação em plenário.

Justificativa: “Nenhum ramo do direito sujeitou-se a tantas alterações e avanços quanto o direito de família ocidental. A realidade social subjacente obriga a todos, principalmente a quem se dedica ao seu estudo, a pensar e repensar o ordenamento jurídico para que se aproxime dos anseios mais importantes das pessoas”.

11) PLS 134/2018 – Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Autora: Comissão de Direitos Humanos, após sugestão popular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a Aliança Nacional LGBTI

Resumo: Definir constitucionalmente os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero e estabelecer como política a preservação da diversidade e o combate à discriminação.

Estado atual: Em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Posteriormente, passará por mais três comissões.

Justificativa: “No caso da sugestão ora apreciada, vemos essas duas faces de uma lei que consolida a tolerância e o
respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”,