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Modesto Carvalhosa: A milícia de Calheiros e o abuso de poder

Nenhum outro corpo policial pode existir na República. Se não fosse assim, cada órgão de poder criaria a sua “polícia” própria, como a que existe no Senado

Publicado no Estadão

A prisão, no recinto do Senado Federal, do chefe da sua milícia – o Pedrão – e três de seus companheiros põe à mostra até que ponto os donos daquela Casa, nas últimas décadas, a tornaram um feudo para a prática de grandes crimes e de refúgio de notórios corruptos. Para tanto os sucessivos presidentes do outrora respeitável Senado da República formaram uma milícia, totalmete à margem do sistema constitucional, a que, pomposamente, denominaram “Polícia Legislativa”, também alcunhada de “Polícia do Senado”.

Não se podem negar a esse agora notório exército particular relevantes trabalhos de inteligência – do tipo CIA, KGB –, como a célebre violação do painel de votações daquele augusto cenáculo, ao tempo do saudoso Antônio Carlos Magalhães e do lendário José Roberto Arruda, então senador e depois impoluto governador do Distrito Federal. E nessa mesma linha de sofisticação tecnológica a serviço do crime – agora de obstrução de Justiça – a milícia daquela Casa de Leis promove “varreduras”, nos gabinetes e nos solares e magníficos apartamentos onde vivem esses varões da República, a fim de destruir qualquer prova de áudio que porventura possa a Polícia Federal obter no âmbito das investigações instauradas pelo STF.

Acontece que o poder de polícia só pode ser exercido pelos órgãos instituídos na Carta de 1988, no seu artigo 144, e refletidos nos artigos 21, 22 e 42, dentro do princípio constitucional de assegurar as liberdades públicas. Assim, somente podem compor o organograma da segurança pública constitucional a Polícia Federal (incluindo a Rodoviária e a Ferroviária) e as Polícias Civis e Militares dos Estados (incluindo o Corpo de Bombeiros).

Nenhum outro corpo policial pode existir na República. Se não fosse assim, cada órgão de poder criaria a sua “polícia” própria, como a que existe no Senado. Também seriam criadas tais forças marginais nos tribunais superiores e nos Tribunais de Justiça dos Estados, nas Assembleias Legislativas, nos Tribunais de Contas, nas Câmaras Municipais, cada um com seu exército particular voltado para contrastar e a se opor aos órgãos policiais que compõem o estrito e limitado quadro de segurança pública estabelecido na Constituição.

Cabe, a propósito, ressaltar que todos os órgãos policiais criados na Carta Magna de 1988 estão submetidos à severa jurisdição administrativa do Poder Executivo, da União e dos Estados, sob o fundamento crucial de que nenhum ente público armado pode ser autônomo, sob pena de se tornar uma milícia. Nem as Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – fogem a essa regra de submissão absoluta ao Ministério da Defesa, pelo mesmo fundamento.

E não é que vem agora o atual chefe da nossa Câmara Alta declarar textualmente que a “polícia legislativa exerce atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento do Senado”? Vai mais longe o ousado presidente do Congresso Nacional, ao afirmar que o Poder Legislativo foi “ultrajado” pela presença, naquele templo sagrado, da Polícia Federal, autorizada pelo Poder Judiciário. Afinal, para o senhor Renan, o território do Senado é defendido pela chamada polícia legislativa. Ali não pode entrar a Polícia Federal, ainda mais para prender o próprio chefe da milícia – o Pedrão.

E com esse gesto heroico o preclaro chefe do Congresso Nacional proclama mais uma aberração: o da extraterritorialidade interna.

Como se sabe, a extraterritorialidade é concedida às embaixadas estrangeiras que se credenciam num país e ali têm instalada a sua representação diplomática. Trata-se, no caso, da extraterritorialidade externa, que garante a inviolabilidade da embaixada e a imunidade de jurisdição de seus membros, em tempos de paz e de guerra.

Mas não para aí a extraterritorialidade interna proclamada pelo grande caudilho do Senado. As palacianas residências e os apartamentos dos senadores e senadoras tampouco podem ser violadas pela Polícia Federal. Trata-se de um novo conceito de Direito Internacional Público inventado pelo grande estadista pátrio: a noção de extraterritorialidade estendida. Ou seja, o domicílio de um representante do povo é incólume às incursões da Polícia Federal autorizadas pelo Poder Judiciário.

Foi o que ocorreu em agosto, quando o ilustre marido de uma senadora do Paraná foi preso na residência do casal e dali foram retirados documentos comprometedores. A reação foi imediata: marido de senadora, estando na casa onde com ela coabita, não pode ser ali preso, pois se trata de espaço extraterritorial interno estendido!

E assim vai o nosso país, que não para de andar de lado em matéria de instituições republicanas. E o fenômeno é impressionante. Basta o sr. Calheiros declarar que o território do Senado é inviolável para que a tese seja acolhida por um ministro do Supremo, numa desmoralização do próprio Poder Judiciário, que se autodesautoriza, na pessoa do ilustre magistrado de primeiro grau que acolheu as providências da Polícia Federal no território livre do Senado Federal.

E, last but not least, o senhor das Alagoas, não contente com o reconhecimento da legitimidade de sua milícia e da extraterritorialidade interna, por força do despacho do ministro Teori Zavascki, propõe-se, com o maior rompante, próprio dos destemidos senhores medievais, a cercear as atividades da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sob a égide do abuso do poder, para, assim, livrar-se, ele próprio, e liberar dezenas de representantes do povo no Congresso do vexame das “perseguições políticas” que se escondem nos processos por crime de corrupção, que nunca praticaram, imagine!

E vivam o foro privilegiado, a futura Lei de Abuso de Autoridade e os demais instrumentos e interpretações, omissões e postergações do STF, que, cada vez mais, garante a impunidade desses monstros que dominam o nosso Congresso Nacional, sob o manto de lídimos representantes do povo brasileiro.

Que vexame, que vergonha!

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  1. Comentado por:

    José Carlos Colodette

    Meu caro Augusto!, eu já tinha comentado um post do Reinaldo Azevedo, no blog desse articulista, que apesar de prevista na Constituição Federal dita polícia é uma excrecência por não ser o Senado um ente federativo. Polícia é o braço armado do Estado – entendido estes como os Estados membros e a União. Polícia é órgão criado para garantir o monopólio da força ao Estado assegurando a ordem e o cumprimento das determinações. Senado não é Estado. Pode se servir da força do Estado, como o Poder Judiciário. Mas não pode ter força própria. O Senado poderá ter, no máximo, uma segurança interna para salvaguarda de sua estrutura e vigilância interna – sem poder de polícia.

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  2. Comentado por:

    Livre para Voar!

    Texto cristalino como água pura de uma fonte, que brota da terra para “matar’ a sede dos viajantes…
    Obrigado Modesto Carvalhosa.

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  3. Comentado por:

    Unicórnio Azul

    Tudo isso melhora quando o jagunço de Alagoas for deposto e preso.

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  4. Comentado por:

    Gerhard Erich Boehme

    Modesto Carvalhosa toca em um ponto importante.
    Modesto Carvalhosa toca em um ponto importante, mas temos que entender o que Renan Calheiros fez foi a exemplo de algo ainda pior. Temos a questão inconstitucional da Força Nacional de Segurança.
    Na Alemanha dos anos 20 foi criado o partido que tinha o nome de “Partido dos Trabalhadores”, este alguns anos depois mudou de nome, agregando termos similares ao que hoje temos com os termos bolivariano e socialista, um invocando um certo “pangermanismo” em vez de um pan-latino-americanismo, que temos com outro, com o Foro de São Paulo. As semelhanças são impressionantes.
    Um criou o Ministério da Propaganda, outro colocou algumas Secretarias de Estado e Ministérios sob coordenação única, o qual teve seus tribunais especiais que culminaram com a “Comissão da Verdade”, para criar aposentadorias milionárias, expor “personagens” para a elaboração de livros, novelas, filmes, documentários, usw. Um expulsou os profissionais do meio artístico asfixiando-os economicamente, na maioria foram para os Estados Unidos, razão do sucesso depois de Hollywood, outro também, em especial direcionando verbas públicas, ou melhor nossos recursos retirados através dos impostos, inclusive o imposto inflacionário e o imposto futuro, que chamamos de endividamento público, uma herança injusta legada aos nosso filhos e netos.
    Doutrinação
    O uso e abuso de recursos públicos para doutrinar a população nos dos casos atingiram cifras bilionárias. Um promovia a perseguição religiosa, outro a criou seus “teólogos da corte” e as corrompeu por dentro, como o Padre Paulo Ricardo bem nos esclareceu em uma de suas Parresias. Um dividiu o povo adotando conceitos de raça, outro também. Um promovia a perseguição de homossexuais e deficientes, outro os promoveu, mas nos dois casos excluindo-os da população.
    Uso do poder coercitivo do Estado
    No campo do uso da força, criaram os camisas pardas, que tem como algo similar as milícias do MST, CUT, Ocupa, Red Blocs, MTST, usw. E criaram forças policiais próprias, como a Força Nacional, que é inconstitucional, principalmente quando olhamos para o nome oficial de nosso país, que tem o Federalismo como ponto máximo, ou deveria ter. De igual forma esvaziaram as Forças Armadas, retirando dela uma de suas principais atribuições, que é a integração nacional e defesa nacional, que deixou de existir quando se permite de forma escancarada o tráfico internacional de drogas, inclusive, via Foro de São Paulo, a sustentação de um índio sindicalista cocalero como presidente de um país vizinho, que transformou o Brasil, em especial a nossa juventude como seu principal mercado consumidor.
    Infelizmente no Brasil não temos o entendimento da importância do uso do poder de polícia, a começar por saber diferenciar a prevenção da justiça, já que as temos atuando no campo da prevenção e outras dando os primeiros passos da Justiça, e muito menos o uso e valorização das Forças Armadas.
    “Valorização da missão das Forças Armadas como guardiãs da Nação. No seu prestígio e na sua eficiência repousam a paz social e a segurança interna e externa de nossa Pátria, bem como o merecido realce desta no cenário internacional. Aos seus integrantes devem ser proporcionadas todas as condições para que vivam condignamente, isentos de preocupações materiais que afetem seu moral e os afastem da dedicação integral às lides castrenses.”
    Este é o compromisso dos monarquistas no Brasil, uma parcela cada vez mais significativa de brasileiros que passa a entender a diferença entre patriotismo e nacionalismo, entre o certo e o errado. Rodrigo Constantino já abordou o tema do perigo do nacionalismo, e do debate destaco sua afirmativa de que a linha que separa o patriotismo do nacionalismo é bastante tênue às vezes. Defender a pátria, ou seja, seu direito à propriedade e liberdade, é algo totalmente diferente de colocar a nação acima dos próprios indivíduos que a formam.
    Vivemos ou não em um estado de direito?
    O que caracteriza uma democracia é o fato da lei ser igual e atingir a todos. Mas isso é desconsiderado.
    Nossa Constituição, em seu artigo primeiro, garante que somos uma República Federativa, constituída como Estado democrático de Direito. Estado de Direito é um princípio que foi desenvolvido durante o Iluminismo e vem influenciando a filosofia do Direito desde então.
    Mas, o que vem a ser Estado de Direito?
    Embora uma expressão comum, ela muitas vezes é usada para caracterizar uma sociedade como moderna. Muitas vezes Estado de Direito aparece como um desejo, o que as pessoas gostariam prevalecesse na sociedade em que vivem. Aparentemente, esse é o desejo expresso dos brasileiros e brasileiras, porquanto ele foi adotado em nossa Constituição.
    Talvez o conceito mais claro de Estado de Direito seja o que permeia os trabalhos de Friedrich A. Hayek, Prêmio Nobel de Economia de 1974, em particular no seu Os Fundamentos da Liberdade (The Constitution of Liberty). Segundo Hayek, Estado de Direito caracteriza a universalidade de uma norma. Todos são iguais perante a lei e dela devem receber o mesmo tratamento. Assim, pessoa ou grupo social algum deve ser privilegiado ou discriminado pela lei. Todos, absolutamente todos, numa sociedade de Estado de Direito, devem buscar seus próprios interesses sob as mesmas regras sociais.
    O quinto artigo de nossa Constituição adota esse mesmo conceito de Estado de Direito: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, …
    Parece-nos, entretanto, que Estado de Direito no Brasil é mais um desejo do que um princípio norteador de nosso Direito. Renan Calheiros é apenas mais um exemplo.

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