Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

‘Lei desnecessária, momento inoportuno: quantos Leopoldos López teremos aqui?’, por Hélio Bicudo e Janaina Paschoal

HÉLIO BICUDO E JANAINA PASCHOAL Nesta semana, o Senado Federal deve votar projeto de Lei que define o terrorismo, no Brasil. O tema é controverso em todo o mundo. Alguns estudiosos do Direito Penal asseveram que norma nenhuma impedirá um terrorista de agir; outros sustentam que é melhor não definir o que seja terrorismo, dado […]

HÉLIO BICUDO E JANAINA PASCHOAL

Nesta semana, o Senado Federal deve votar projeto de Lei que define o terrorismo, no Brasil.

O tema é controverso em todo o mundo. Alguns estudiosos do Direito Penal asseveram que norma nenhuma impedirá um terrorista de agir; outros sustentam que é melhor não definir o que seja terrorismo, dado o risco de alguma ação relevante ficar de fora e, ao mesmo tempo, ações menos importantes serem abarcadas em tão grave delito. Há ainda grande celeuma em torno de o terrorismo precisar ter motivação e/ou finalidade ideológica.

Para justificar a necessidade de aprovar o projeto, o Governo Federal se apega às exigências da comunidade internacional. Alguns esquerdistas se mostram temerosos com a possibilidade de a novel tipificação alcançar seus movimentos sociais, como o MST.

Os que se reconhecem como direitistas, por outro lado, como de costume, apoiam todo tipo de criminalização. Nesse cenário, apesar de o projeto ser oriundo do Governo Federal, tem como relator o Senador oposicionista Aloysio Nunes, do PSDB.

Perguntado acerca da oportunidade de aprovar o projeto, o relator tem alegado que caso grupos terroristas venham agir, no Brasil, não teremos legislação para punir seus crimes.

Com todo respeito, essa explicação não procede.

De fato, em seu Título VIII, o Código Penal prevê os crimes contra a incolumidade pública, dentre os quais se encontram o incêndio, a explosão, a inundação, os atentados contra os meios de transportes e de comunicação, a epidemia e o envenenamento de água potável, ou seja, todas as ações potencialmente praticáveis por grupos terroristas. Em seus artigos 258 e 263, o mesmo diploma legal indica as formas qualificadas (mais severamente apenadas) dos crimes antes enunciados.

Paralelamente ao Código Penal, a Lei 12.850/13 equipara as organizações terroristas internacionais a organizações criminosas, no Brasil; ensejando significativo acréscimo de pena àqueles delitos. Isso sem contar as figuras clássicas de homicídio, lesão corporal, sequestro, cárcere privado e estupro.

Nota-se, facilmente, ser impossível insistir no argumento de que atos terroristas não seriam puníveis, no Brasil. E nem é necessário recorrer à polêmica lei de segurança nacional!

Além de a nova lei ser desnecessária, é muito preocupante que o Governo Federal esteja interessado nela, em momento tão delicado. O Impeachment da Presidente da República foi pleiteado e muitos movimentos sociais prometem ir às ruas, exigindo o resgate da legalidade.

Leis penais amplas são sempre perigosas; porém, nas atuais circunstâncias, os perigos se acirram.

Realmente, se a matéria, sob o aspecto técnico jurídico, é controversa, impossível ignorar o que está acontecendo na Venezuela de Maduro, aliado incondicional de Lula e Dilma. Sob a acusação de ter convocado manifestações em que ocorreram mortes, Leopoldo López está preso há um ano e meio e, recentemente, foi condenado a treze anos de prisão.

Leopoldo López não cometeu nenhum ato de violência que pudesse justificar essa pesada condenação. Não obstante, diante da flagrante violação de seus direitos fundamentais, o Governo brasileiro cala!

Dado que a legislação penal em vigor já contempla a maior parte das ações costumeiramente intentadas por grupos terroristas e, frise-se, uma vez que o momento político é muito crítico, resta bem mais seguro evitar seguir com esse projeto, sob pena de acelerar a venezuelização do Brasil.

Comentários
Deixe um comentário

Olá,

* A Abril não detém qualquer responsabilidade sobre os comentários postados abaixo, sendo certo que tais comentários não representam a opinião da Abril. Referidos comentários são de integral e exclusiva responsabilidade dos usuários que escreveram os respectivos comentários.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

  1. Comentado por:

    Pacífico

    Prezado Augusto Nunes, boa tarde!
    Mais eficaz seria controlar as nossas fronteiras.
    Apesar do aumento do desemprego, Dilma abriu o Brasil para os refugiados. Há pouco tempo concedeu visto imediato para entrada de imigrantes oriundos do Afeganistão, do Irã, do Iraque, da Jordânia, do Líbano, da Líbia, da Palestina, do Paquistão e da Síria, aumentando o risco de entrada de terroristas. As nossas fronteiras estão escancaradas para a entrada de armas e drogas porque Dilma não destina recursos suficientes para que as FFAA possam cumprir o seu papel.
    Fora Dilma e Temer! Cassem o PT! Cassem os corruptos de todos os partidos!

    Curtir

  2. Comentado por:

    Marquês de Casca Fina

    Arrazoados brilhantes. Fundamentados. É isso.

    Agora, convenhamos: o Brasil é tão avacalhado, mas tão avacalhado, que grupos terroristas se avacalhariam a si mesmos. Aliás, já vimos esse filme.

    É o país do pleonasmo e da redundância: aqui, até a bagunça é avacalhada.

    Curtir

  3. Comentado por:

    Jacinto Armando Boccanella – PE

    Certa feita, vi uma reportagem sobre o perigoso transporte de granito e mármore pelas estradas capixabas. Perguntado por que nada fazia para impedir o trânsito irregular dos caminhões, o policial rodoviário justificou a própria inércia, alegando não haver uma lei específica que enquadrasse os caminhoneiros. Soltar um bloco gigantesco de pedra na via, matar e ferir pessoas necessita de uma lei que enquadre o irresponsável?

    Curtir

  4. Comentado por:

    Jacinto Armando Boccanella – PE

    O Brasil, campeão mundial de leis, códigos, estatutos, manuais, sempre precisa de uma regra nova, porque as que tem nunca bastam.

    Curtir

  5. Comentado por:

    rosemary

    Excelente artigo. Só não entenderá quem não o ler.
    Dra Janaína, obrigada por compartilhar a sua existência e o seu conhecimento com os brasileiros;
    obrigada por dedicar-se à causa nacional; obrigada por lançar exemplo de dignidade e perseverança aos jovens e adultos desta terra eternamente devastada por predadores. A presença ativa e enriquecedora de seus companheiros de jornada _ Dr Hélio e Dr Reale_ e a certeza do dever cumprido são a melhor recompensa.

    Curtir

  6. Comentado por:

    Ctrl Alt Del

    E como descrever a situação dos libaneses presos em S. Paulo, que financiavam o Estado Islâmico com dinheiro obtido em golpes aqui no Brasil? Eles não seriam presos pela nossa atual legislação se o dinheiro fosse legítimo. Afinal, pelo que tomei conhecimento, o simples fato de financiar tal grupo não está caracterizado como crime em si. Seria (ou será) com a nova lei. Portanto, inútil esta não é.

    Curtir

  7. Comentado por:

    Cristina Goulart de Menezes

    Vale a pena ler sempre as entrevistas de Hélio Bicudo! adoro seus artigos e comentários sobre assuntos que sempre causam repercussão, sejam eles de qualquer natureza!

    Curtir