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Marco Civil: governo quer compensar derrota em data centers

Governistas querem que empresas que oferecem serviços de internet fiquem sujeitas a leis do Brasil em caso de violação de dados de usuários brasileiros

Após ter sido derrotado em artigo considerado prioritário no Marco Civil da Internet, o governo desenha uma alternativa para compensar o fim da obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil. A presidente Dilma Rousseff firmou acordo com ministros e com o relator da proposta para garantir a aplicação da legislação brasileira também a empresas com sede fora do país – e, dessa forma, evitar que casos como a espionagem norte-americana permaneçam impunes.

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Com o recuo diante do armazenamento compulsório de dados no país, dispositivo incluído no projeto de lei da regulação da web brasileira após as denúncias de que os Estados Unidos espionaram o governo brasileiro, o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), prepara uma mudança na redação do Artigo 11. O objetivo é deixar claro que diante de “qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional”, deverá ser respeitada a legislação brasileira, tendo as empresas armazenado dados no Brasil ou não. O texto original seria aplicado apenas a terminais localizados em solo nacional.

“Não é possível que empresas se instalem no nosso país, faturem bilhões de reais e não aceitem respeitar a lei brasileira para a proteção dos brasileiros. Isso não é justo e nós não admitimos isso”, disse Molon. “Quem está aqui estabelecido e veio pra cá para atuar comercialmente e ganhar dinheiro tem de respeitar a lei brasileira. Não pode simplesmente vir para cá, ganhar dinheiro e dizer que a lei que respeita é a do país de origem. A nossa soberania tem de ser respeitada”, completou. Ele tem até a próxima terça-feira, quando o projeto deve ser votado, para apresentar o texto final.

Para viabilizar a votação do Marco Civil a tempo da conferência internacional que vai reunir chefes de Estado de todo o mundo, agendada para o final de abril, o governo aceitou retirar a obrigatoriedade de data centers e a previsão, via decreto, da regulamentação da neutralidade da rede – que garante a aplicação da mesma velocidade da internet a qualquer conteúdo que trafega na web. No lugar do termo decreto, o texto vai remeter a artigo da Constituição que determina que compete ao presidente da República expedir regulamentos para a “fiel execução da lei”. Ou seja: continuaria nas mãos do Executivo a regulamentação ao texto, mas com o poder limitado para alterações. Antes de fazer o regimento, o governo ainda terá de ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Apesar das alterações, ainda não há consenso em relação ao texto. O líder do PMDB na Câmara e um dos principais opositores ao projeto, deputado Eduardo Cunha (RJ), trabalha para suprimir artigo que determina que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civelmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” se não tomar providências após ordem judicial específica. O parlamentar alega que quando se trata de ataque à honra não seria necessário recorrer à Justiça, já que este é um direito previsto no Código Civil.

O relator, por outro lado, alega que a retirada desse dispositivo dificultaria a livre manifestação na internet e pode reforçar a possibilidade de censura privada. “Nesse ponto nós não vamos recuar. Vamos para a briga”, disse Molon.