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Deputados de SP aprovam leis que limitam publicidade infantil de alimentos

Propostas preveem proibição da venda de lanches junto a brinquedos e outros brindes e restrição das propagandas de alimentos destinadas a crianças

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou dois projetos de lei que restringem a publicidade de alimentos a crianças e proíbem a venda de lanches com brindes ou brinquedos. Para entrar em vigor, as normas têm de ser sancionadas pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Se aprovadas, as leis devem atingir principalmente propagandas e promoções de redes de fast food que vendem combinados de hambúrgueres e refrigerantes acompanhados de brinquedos.

Projetos para limitar a oferta de brindes na venda de lanches infantis tramitam na Alesp desde, pelo menos, 2007. Uma das propostas aprovadas, do ano de 2011 e de autoria do deputado Alex Manente (PPS), prevê multa – cujo valor ainda não foi definido – a estabelecimentos que venderem alimentos junto a brinquedos ou outros brindes.

Horários – O outro projeto, elaborado em 2008 pelo deputado Rui Falcão (PT), prevê a proibição do uso de personagens e celebridades infantis na propaganda e brindes associados à compra. Além disso, restringe os horários para propaganda no rádio e na TV de alimentos e bebidas �pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio�. Eles ficariam impedidos de serem veiculados das 6 horas às 21 horas. E totalmente proibidos em escolas.

Os autores dos projetos amparam suas argumentações no Código de Defesa do Consumidor e no combate à obesidade infantil. Um dos argumentos é de que a criança �não completou sua formação crítica e não possui capacidade de distinção e de identificação do intuito lucrativo e apelativo da promoção�.

(Com Estadão Conteúdo)