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Barroso: “decisão (do aborto) é para adotar políticas públicas”

Para o ministro, a decisão do STF de entender que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês não defende o aborto nem sua disseminação

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a decisão do colegiado não defende o aborto nem sua disseminação.

“É uma decisão para que se adotem políticas públicas melhores do que a criminalização para evitar o aborto. O que a decisão pretende fazer é contribuir para o fim dos abortos clandestinos, que mutilam e levam à morte muitas mulheres.“, disse o ministro.

Ainda segundo Barroso, a criminalização da prática no Brasil funciona como um mecanismo de discriminação social. “A criminalização produz um impacto desastrosamente desproporcional sobre as mulheres pobres, porque elas não têm acesso à medicação adequada nem à informação.”, afirmou.

Sobre a repercussão negativa da decisão por uma onda conservadora no país, o ministro ressalta que os direitos fundamentais devem ser protegidos em qualquer ambiente – conversador, liberal ou progressista. “Obrigar pela via do direito penal uma mulher a manter uma gestação que não deseja, eu acho que isso viola claramente a Constituição. A decisão procura fazer com que cada pessoa possa viver a própria crença e convicção. Quem é contrário não apenas não precisa fazer (o aborto), como tem todo o direito de pregar a posição contrária. A única coisa que acho que não é razoável é criminalizar a posição divergente. Portanto, o Estado não deve tomar partido nessa briga. Ele deve permitir que cada um viva a própria crença.”, disse.

Embora o entendimento tenha se referido a um caso específico – de funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) -, a decisão pode servir como base para outras instâncias.

Pesquisa

Uma enquete popular no site do Senado Federal busca entender o apoio da população à regulação da interrupção voluntária da gravidez dentro das 12 primeiras semanas de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os quase 400.000 internautas que já opinaram votaram 205.100 vezes pelo “sim” e 192.600 pelo não.

Relator da proposta, o senador Magno Malta (PR-ES) informou em setembro ser contrário ao seu teor e disse, à época, que deveria entregar seu parecer nesse sentido este mês. Por ser uma sugestão legislativa, é preciso que o relator sugira que a proposta passe a tramitar na Casa como projeto de lei.

Enquanto outras enquetes haviam mostrado o domínio da rejeição a projetos com conteúdos similares, esse conseguiu alcançar um resultado diferente. Isso se deveu principalmente à articulação de movimentos feministas que mobilizaram a participação na enquete, tendo enfrentado a reação de grupos religiosos contrários à proposta.

Contramão

Na contramão da decisão tomada pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a maior parte dos projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional sobre o aborto pretende endurecer a pena para a conduta e até torná-la crime hediondo. Na Câmara dos Deputados, 36 propostas têm tramitação ativa e poderão ser usadas nas discussões da recém-criada comissão especial que pretende analisar a legislação sobre o assunto.

Hoje, a prática é considerada crime, em cinco artigos com tipificações no Código Penal. A pena mais severa prevista para aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento é de três anos; parlamentares querem aumentar o tempo para, no mínimo, quatro anos e meio. Torná-lo hediondo representaria ainda a perda de progressões e indulto.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Ministro que usa de sua prerrogativa para militar em defesa de pauta esquerdista abortista é imoral, e ilegal. Não estava em questão a discriminalização do aborto uma vez que esta matéria é competência do poder legislativo. Ministro de aberrações jurídicas nojentas.É o STF tomando o poder que não lhe cabe. A decisão era restrita ao HC ele foi lá e colocou sua posição seguida por seus pares.Rasgaram o Código Penal uma vez que aborto é crime!

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  2. Elza Helena Oliveira

    primeiro o sr barroso barriado não criou nada para decidir se é crime ou não, quem cria é quem estabelece normas e leis não um ser desprezivel esquerdopata que vai dizer que matar um ser indefencivel não é crime ,o que a elisa fez também não,qual a diferença

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  3. O MINISTRO FALA DO DIREITO DA MULHER ,DO DIREITO DO ESTADO,DO DIREITO DO CIDADÃO ESCOLHER A RELIGIÃO, O ILUSTRE SO ESQUECEUDO PERSONAGEN PRINCIPAL ( A CRIANÇA ) QUE POR DIREITO LEGITIMO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO TEM O DIREITO A VIDA ,SIMPLES ASSIM,ENTÃO RASGA-SE A CARTA POR INTERSSE MULTIPLOS E DANE-SE O RESTO,,,,,,,,

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  4. A descriminalização do aborto é de fundamental importância pois o Estado democrático tem que ser laico, independente de crenças e religião. Sou a favor da vida, seja ela no ventre ou fora do ventre, o que sou contrario é condenar uma vida a merce da morte social, da dignidade e da moral.

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  5. Nelson Carvalho

    O ministro Barroso usa a perfeita lógica. Para evitar o crime clandestino, passa-o para a legalidade.
    Tem lógica.
    Que tal legalizar os crimes clandestinos praticados por traficantes ?
    Passei-os para a legalidade.
    Afinal, tudo é crime, tudo é tirar a vida de alguém.
    A vida já foi banalizada graças a impunidade dos bandidos, por que não legalizar ?

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  6. Leilson Maranhao

    Entendi Ministro, mas as crianças tb morrem..

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  7. Micky Oliver

    Pena que eles não foram abortados!

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  8. Uma semana com muitas decisões que desrespeitaram a maioria do povo brasileiro. Cite-se a manobra da Câmara, tornando um Frankenstein o projeto de medidas contra a corrupção, mas que pelo menos, foi à madrugada. Agora com todo respeito cerimonial devido ao egrégio Supremo Tribunal, porém a decisão da turma, em dia ‘iluminado’, com os três votos manifestos ao aborto e outros dois apenas à prisão preventiva do caso em concreto tratado, nos traz um paradoxo: A sociedade deve lembrar que, recentemente, o STF julgou inconstitucional lei que discorria sobre a prática de vaquejado alegando maus tratos a animais. Pois bem, e uma vida humana, não se falando apenas de maus tratos, já que ela será ceifada nos moldes postos, por apenas possuir até três meses, não vale o questionamento?
    A depender de políticas públicas, pobres vidas de incipiente idade, pois de fato, serão efêmeras muitas.
    Esses tempos é que são estranhos!

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