STF retoma discussão sobre delação da JBS

Maioria dos ministros já se colocou a favor da manutenção de Edson Fachin como relator e termos de acordo firmado pela empresa com o Ministério Público

Por Da Redação
28 jun 2017, 10h13

Ministros durante sessão plenária do STF - 21/06/2017 — Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Ueslei Marcelino/Reuters)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, o julgamento que trata dos acordos de delação premiada firmados pelo grupo JBS com o Ministério Público Federal (MPF). Na semana passada, a maioria da Corte já decidiu pela manutenção do ministro Edson Fachin como o relator do caso e pela permanência dos atuais termos do acordo, com os votos favoráveis de sete ministros. Agora, decidirão o impacto da decisão, definindo em que termos isso será feito e se haverá repercussão para casos semelhantes.

O recurso foi apresentado ao Tribunal pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado na delação da JBS, Azambuja contestava a autoridade de Fachin para homologá-la, uma vez, que segundo ele, o caso não teria relação com outros relatados pelo ministro, responsável pela Operação Lava Jato no STF. Em seu voto, Fachin alegou que há ligação entre os fatos narrados e as investigações sobre o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que já estavam sob a sua responsabilidade, e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes – um dos mais críticos ao acordo com a JBS –, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Argumentando a favor da manutenção dos termos acertados, o ministro Fachin alegou que a decisão de homologar delações premiadas é monocrática (isto é, tomada por apenas um juiz) e que observa apenas a constitucionalidade do acordo. Para ele, esse acerto não deve ser revisto antes da conclusão das investigações, o que geraria insegurança jurídica. O magistrado defende que caso, ao final das investigações, fique concluído que a delação foi ineficiente ou que os fatos relatados não foram comprovados, os benefícios podem ser reavaliados. Neste caso, ele foi acompanhado pelos mesmos ministros, com exceção de Lewandowski.

A decisão da Corte foi interpretada como um fortalecimento à Lava Jato. Se o Supremo abrisse espaço para a revisão dos acordos após as homologações, possíveis novos colaboradores estariam desestimulados a delatar, sem a certeza do cumprimento de seus acordos com o MPF. Da mesma forma, poderia ensejar contestação a outros acertos já firmados anteriormente no âmbito da Operação.

Continua após a publicidade

“A colaboração premiada, uma vez homologada, só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações que ele assumiu”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, que concluiu que seria “uma deslealdade por parte do Estado e uma desmoralização do instituto da delação premiada” que seja firmado um acordo, ocorra a obtenção de informações e depois seja alterado o que se combinou.

Uma semana depois, o STF volta a analisar a questão em um novo cenário político. Na segunda-feira, tendo como base os fatos relatados por esta delação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) por corrupção passiva. Em sua colaboração, o empresário Joesley Batista acusou os peemedebistas de terem acertado com ele, um acordo para o recebimento de parcelas semanais de 500.000 reais em troca de benefícios à JBS junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).