Salário mínimo pode ser definido por decreto, diz STF

Corte rejeitou ação apresentada por PSDB, DEM e PPS no início do ano. Valor do benefício será estabelecido por decreto presidencial até 2015

Por Gabriel Castro
3 nov 2011, 16h21

Em fevereiro, deputados votam o novo valor do salário mínimo (Renato Araújo/Agência Brasil/VEJA)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que o valor do salário mínimo pode ser definido anualmente por decreto, desde que haja uma lei estabelecendo um cálculo para o reajuste do benefício. Por 7 votos a 3, os integrantes da corte rejeitaram uma ação proposta por PSDB, DEM e PPS.

A discussão ganhou corpo no início do ano, quando o Planalto fez passar no Congresso uma lei que estabelece uma fórmula de cálculo para os quatro aumentos seguintes do salário mínimo, o que torna desnecessário o aval do Parlamento. Caberá ao Executivo aplicar a fórmula e tornar público o novo valor do mínimo por decreto. Na época, a oposição argumentava que, a cada ano, seria preciso aprovar uma nova lei com o valor do benefício. Isso porque a Constituição diz que o valor só pode ser estabelecido pelo Congresso.

“Essa questão não pode ser diminuída a uma mera questão aritmética”, disse o advogado Renato Galuppo no julgamento desta quinta-feira. “O que não se pretende é delegar ao Executivo a fixação do salário, mas determinar ao presidente da República que informe o valor”, rebateu o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, concordou com o argumento do governo: “Não há fixação de valor pela presidente, mas a aplicação aritmética dos índices fixados pelo Congresso Nacional”, declarou. Os ministros Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes divergiram da tese, mas foram derrotados. “Na medida em que o Executivo quantifica os porcentuais e aplica ao salário mínimo precedente, o precedente morre. O que passa a vigorar é um novo salário mínimo, que não pode ser fixado pelo presidente da República. Tem que ser fixado pelo Congresso”, afirmou Ayres Britto.

Fórmula – A medida aprovada pelo Congresso no início do ano estabelece uma fórmula que leva a inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Esse é o cálculo que levou o governo a defender um mínimo de 545 reais para 2011.