Mensaleiro pede à Justiça progressão de regime

Condenado no julgamento do mensalão, o ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) Jacinto Lamas encaminhou à Justiça pedido de progressão de regime para terminar de cumprir sua pena em prisão domiciliar. Penalizado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto, Lamas alega que os dias de trabalho e estudo no Complexo Penitenciário da Papuda e no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) já permitem o abatimento da pena e alteração no regime.

De acordo com a Lei de Execução Penal, a progressão de regime é possível se o preso tiver bom comportamento e depois de transcorrido um sexto da pena no regime anterior. Desde que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Lamas recebeu uma advertência considerada “de nível médio” por ter usado parte do horário de trabalho para ir a uma igreja, fazer caminhadas e se encontrar com a mulher. A sanção, porém, não teve influência no cálculo dos possíveis abatimentos da pena do mensaleiro.

Também segundo a Lei de Execução Penal, o preso pode abater um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar ou a cada três dias trabalhados. Segundo a defesa, Jacinto Lamas já fez três cursos de capacitação à distância, além de ter trabalhado quatro meses na empresa Mísula Engenharia – o que lhe garantiria o abatimento de 84 dias de pena. Até o momento, porém, a Justiça homologou a remição de apenas 19 dias.

Lamas é o primeiro mensaleiro a pedir progressão de pena. O caso será analisado pelo Supremo.