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Comissão do Senado aprova PEC da eleição direta

Projeto foi aprovado por unanimidade na comissão e segue para votação em plenário; governo e oposição divergem sobre vigência da medida

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) que prevê eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância até o terceiro ano de mandato – atualmente, passada a primeira metade do mandato, a sucessão é definida em eleição indireta. A decisão foi unânime, após acordo entre o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para que fosse removido um artigo determinando que a medida tenha validade imediata.

Na avaliação de Ferraço, o princípio da anualidade prevê que regras eleitorais tenham a vigência embargada por um ano. Neste caso, a eventual saída do presidente Michel Temer (PMDB) em 2017 não levaria à escolha de seu sucessor por eleição direta. Para o tucano, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre embargo na aplicação de uma lei eleitoral está suficientemente consolidado. Sua argumentação foi apoiada pelos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).

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De outro lado, os senadores da oposição relativizam o recuo de Lindbergh. Para eles, mesmo sem menção expressa nesse sentido, a regra pode valer imediatamente após a sua aprovação em todas as instâncias. Na argumentação do seu relatório original, o petista cita a “grave situação político-institucional pela qual passa o país” como justificativa para que o Senado garantisse a validade imediata. Parlamentares, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Viana (PT-AC) relacionaram a sua aprovação com os movimentos por “Diretas Já“.

Apresentada inicialmente em dezembro de 2016, a PEC agora terá de ser votada em dois turnos no Senado e passar pela Câmara dos Deputados, sendo preciso, para sua aprovação, o voto de três quintos das Casa. O projeto de Reguffe não tem relação com a outra “PEC das Diretas”, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e retirada da pauta da CCJ da Câmara na semana passada.

Comentários

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  1. Palmelo News

    Trocar uma MP e a esquerda louca salvar a pele do lula da cadeia e dar ele foro e no mais brasil virar uma Venezuela , se lula voltar é perigoso demais para o pais

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  2. Lylia Serbêto Ramos

    Vamos dar o troco a turma da chupeta, que gente intragável. Todos foram de Brasília em 2018! E vamos punir com boicote os artistas de esquerda defendo Diretas Já!

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  3. guilherme silvério de araújo jr.

    Caso venha a ser aprovada no Senado e na Câmara a PEC da eleição direta para Presidente da República (para quando ocorrer vacância do cargo nos três primeiros anos de governo), essa nova regra só terá validade para caso futuro.
    O princípio da anualidade da lei eleitoral, previsto na Constituição Federal, o princípio do ato jurídico perfeito (neste caso, a eleição já sacramentada da chapa vencedora não pode ser interrompida) e, ainda, a aplicação do chamado efeito ex nunc da norma que alterar o processo eleitoral são fatores que a imprensa e muitas pessoas não estão levando em consideração (pelo efeito ex nunc a nova rega aprovada sCaso venha a ser aprovada no Senado e na Câmara a PEC da eleição direta para Presidente da República (para quando ocorrer vacância do cargo nos três primeiros anos de governo), essa nova regra só terá validade para caso futuro.
    O princípio da anualidade da lei eleitoral, previsto na Constituição Federal, o princípio do ato jurídico perfeito (neste caso, a eleição já sacramentada da chapa vencedora não pode ser interrompida) e, ainda, a aplicação do chamado efeito ex nunc da norma que alterar o processo eleitoral são fatores que a imprensa e muitas pessoas não estão levando em consideração (pelo efeito ex nunc a nova rega aprovada só tem vigência para o futuro, não retroage).
    ó tem vigência para o futuro, não retroage).

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  4. Ótimo! Agora os militares que quiser poderão se candidatar sem precisar filiar a qualquer partido político está é a lei! Onde muitos não sabem mais estamos ligados!

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  5. Nao vai passar, não tem maioria, ninguém quer. Não vai rolar. Eu espero para 2018, tô tranquilo. BOLSONARO 2018!

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  6. Antonio Torina

    Será que funciona?

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  7. Antonio Torina

    Interessante como querem fazer crer que a desgraça do Brasil começou quando o Temer assumiu. Antes, estava uma maravilha. Quanta hipocrisia! Por que Temer está presidente? Lembrem-se que ele era parceiro de chapa da Dilma! Aí começaram os erros! O Brasil vivia um clima de prosperidade invejável, por isso derrubaram a Dilma! Não havia corrupção naqueles tempos! Façam-me o favor!
    Claro que o Temer, jamais deveria estar no poder! Mas, a constituição assim determinou, como também foi o caso de Itamar Franco, que terminou o mandato de Collor, pois ele era o vice constitucional. Nem por isso o chamaram de golpista!

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  8. Artésio Oliveira Campos Prado

    Se a medida for aprovado, não irá valer para o ano imediatamente após (2018), mas isso depende de quem está manipulando todo o processo. Por exemplo, no caso da compra de votos para a reeleição do fhc, em 1997, manipularam tudo direitinho e ele pôde se reeleger em 1998. Depende do caso e de quem são os manipuladores.

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  9. Para moralizar os políticos que hoje a classe está sem créditos pela a maioria dos eleitores, é preciso também cria uma PEC que altera de 8 anos para 20 ou 30 anos ou perda definitiva de direitos políticos que forem cassados. Somente assim, a classe começa a ter o respeito e atenção eleitores.

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  10. Artésio Oliveira Campos Prado

    “O Brasil é o país dos oportunistas. Para eles, a lei deve ser modificada de acordo com o interesse imediato de quem propõe a mudança.” —– Sergio Roberto, foi isso que eu disse no comentário acima. A classe política faz o que quer, dança, pinta, borda e ri o tempo todo dos “eleitores” brasileiros.

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