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Combate à corrupção policial está ameaçado

PEC que restringe poder de investigação do Ministério Público teria, como efeito imediato, o enfraquecimento do combate aos maus policiais. No Rio, em menos de três anos, promotores denunciaram 236 PMs e 81 policiais civis envolvidos com o crime

“Será um retrocesso muito grande. Em nenhum país moderno, nas democracias avançadas, há essa restrição. Impedir que o Ministério Público investigue é privar a sociedade de um grande aliado”, alerta Cláudio Lopes

Na última quarta-feira, uma operação no Rio de Janeiro colocou atrás das grades, de uma só vez, 63 policiais militares. Eles são acusados de receber propina paga por traficantes aos quais se associaram. Pior: alguns deles sequestravam os criminosos ou suas famílias, exigindo resgate, quando o pagamento combinado não chegava. No mesmo dia, no Fórum de Niterói, na região metropolitana, foi condenado a 21 anos de prisão o PM que disparou 18 vezes contra a juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011. Patrícia foi morta exatamente por combater crimes cometidos por policiais, e estava prestes a pedir a prisão de um grupo de militares que forjava confrontos com bandidos para justificar execuções sumárias.

Nos dois casos – e também no amplamente divulgado júri do goleiro Bruno, em Minas Gerais, onde há policiais envolvidos no crime – a atuação de integrantes do Ministério Público foi decisiva. No Rio, um grupo de combate ao crime organizado foi criado em 2010 e, desde então, ajudou a denunciar, condenar e expulsar das instituições policiais agentes da lei que cruzaram a fronteira e passaram a atuar como criminosos – 236 PMs e 81 policiais civis. Pelo poder que concentram esses criminosos, de posse de arma, distintivos e fardas, não é exagero considerar que representam para a sociedade um perigo ainda maior que os bandidos comuns. Afinal, têm acesso à informação privilegiada e estão autorizados pela lei e pelo estado a portar armas.

Extrair os promotores de Justiça das grandes investigações recentes da história do Brasil é impossível. No entanto, a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional – a PEC-37/2011 – é possível que os promotores não só tenham reduzida sua participação no combate aos maus policiais, como sejam proibidos por lei de atuar na fase de investigação, sob o pretexto de que, como partes da ação penal, estariam ferindo os direitos individuais do cidadão.

Procurador-geral de Justiça do Rio e à frente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), grupo que reúne os comandantes dos MPs de todos os estados, Cláudio Lopes vê, na mudança proposta pela PEC-37/2011, um retrocesso para o país, um avanço no sentido da impunidade. “Se a PEC passar, será um retrocesso muito grande. Em nenhum país moderno, nas democracias avançadas, há essa restrição. Impedir que o Ministério Público investigue é privar a sociedade de um grande aliado”, alerta Lopes.

Quem mais perde, de início, são as investigações sobre agentes públicos, particularmente policiais, como os que mataram Patrícia Acioli, os que assassinaram e desapareceram com o corpo da jovem Eliza Samudio e os que se tornaram “sócios” dos traficantes de Duque de Caxias, no Rio. Seja por corporativismo, ou mesmo por limitações materiais e de competência, policiais civis, militares e federais sozinhos, nas estruturas das corregedorias internas desses órgãos, teriam extrema dificuldade para combater desvios, descobrir e evitar crimes comumente perpetrados por figuras investidas do poder de polícia.

As milícias, descobertas na década passada no Rio de Janeiro, são o exemplo mais gritante de como policiais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais podem, quando querem, erguer organizações criminosas para auferir lucro sobre atividades diversas, do transporte clandestino à venda de serviços de TV a cabo ilegal. Em todas elas, predomina a figura do policial, do ex-policial ou de alguém com posse de arma e conexões com os quartéis e delegacias. São eles os ‘cabeças’ das quadrilhas, os que garantem que investigações e patrulhas de uma determinada área não vão incomodar os negócios do grupo. O Gaeco denunciou, desde 2010, 225 milicianos, o que resultou, por exemplo, na prisão de políticos.

O tráfico de drogas e, mais recentemente, as milícias, deram ao estado do Rio a fama de ter uma polícia violenta e corrupta. Mas é justamente no estado que houve, nos últimos anos, um avanço na forma de se combater a corrupção policial. “No Rio, chegamos a um grau de entrosamento muito grande entre o MP, a Secretaria de Segurança e as corregedorias das polícias. Não há investigações diretas do MP sobre as polícias, em vez disso, atuamos em parceria com as instituições que detectam desvios. Isso deveria ser o exemplo, pois temos uma série de investigações de sucesso”, afirma Cláudio Lopes. “Infelizmente, no resto do país esse não é o padrão, e não é tão fácil fazer com que policiais investiguem policiais”, adverte.

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