Câmara aprova em primeiro turno PEC sobre recursos ao STJ

A PEC determina que, ao apresentar recursos especiais, o recorrente deverá demonstrar a relevância jurídica das questões discutidas

Por Da redação
1 dez 2016, 10h30

Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que, ao apresentar recursos especiais ao STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância jurídica das questões discutidas (Reprodução/Reprodução)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a admissibilidade dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi aprovada por 327 votos a favor, 75 contra e cinco abstenções. A PEC ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para o Senado.

Deputados aprovaram o texto original da proposta. Em setembro de 2015, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo da comissão especial que analisou a matéria, por 304 votos a 139 – quatro votos a menos do que os 308 necessários para aprovar uma emenda constitucional.

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De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a PEC determina que, ao apresentar recursos especiais, o recorrente deverá demonstrar a relevância jurídica das questões discutidas. O objetivo da PEC é desafogar a demanda ao STJ, fazendo com que a Corte passe a julgar apenas casos de relevância jurídica. Pela proposta, as decisões do STJ passam a ter repercussão geral, ou seja, passam a valer como jurisprudência para casos com temas semelhantes.

Como é de autoria da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado também em dois turnos, com votos de ao menos 49 senadores. A emenda só poderá ser promulgada se o texto aprovado no Senado for idêntico ao aprovado pelos deputados.

(Com Estadão Conteúdo)