STF tem 2 votos para Fachin continuar relator de delação da JBS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram pela validade das delações dos sete executivos da JBS e para que Fachin seja mantido como relator do caso. O plenário da Corte iniciou nesta quarta-feira o julgamento que definirá se o ministro tem competência para continuar à frente do processo e se o acordo, nos termos em que foi firmado com a Procuradoria-Geral da República, é legal. A sessão no STF foi suspensa por volta das 18h20 pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, e será retomada amanhã, com os votos dos demais nove ministros, começando por Luís Roberto Barroso.

O debate partiu de um recurso movido pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado em um depoimento de Wesley Batista, um dos donos da JBS, como beneficiário de 10 milhões de reais de propina. No pedido, Azambuja questiona o fato de o relator ter sido necessariamente Edson Fachin, que já concentra os processos relacionados à Operação Lava Jato. Para ele, as revelações feitas pela JBS não têm relação direta com o esquema de corrupção instalado na Petrobras.

Tanto Fachin como o Ministério Público consideram que a relatoria é legítima porque os fatos narrados pelos empresários do frigorífico têm relação com as investigações sobre políticos do PMDB e com casos do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) que já estavam sob responsabilidade do ministro.

Na tribuna, Fachin afirmou que apenas a homologação (validação) do acordo é monocrática (decidida por um único juiz) e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Eles destacou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.

Antes de os ministros pronunciarem seus votos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma ampla defesa do acordo fechado por ele com os executivos. Janot afirmou que a possibilidade de se rever a delação pode afetar outros acordos firmados no âmbito da Lava Jato e até apurações sobre tráfico de drogas e terrorismo.

“Permitir a revisão completa terá consequências, sim, em outros acordos de delação. A mensagem será: o Ministério Público pode, mas não muito; o Ministério Público promete, mas não sabe se vai poder cumprir. A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade”, disse ele.

O PGR também apresentou argumentos para justificar as benesses que concedeu aos executivos do frigorífico em troca da confissão dos crimes e da cooperação em flagrar os acusados nas chamadas “ações controladas” da Polícia Federal. Ele lembrou que, diferentemente da maioria das delações anteriores, como da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, a da JBS entregou “crimes em curso” que envolvem “indicativos de provas” contra “nada mais, nada menos” que os três últimos presidentes da República — Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.

“Como se pode recusar prova de crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, média ou baixa?”, indagou Janot. O procurador terminou a sua explanação citando uma frase do ativista Martin Luther King: “Não há nada mais trágico no mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o mundo começando por nós mesmos?.

Antes de Janot, falaram os advogados Gustavo Passarelli da Silva, que defende o governador Azambuja, e Cézar Bittencourt, que advoga para o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor presidencial do presidente Michel Temer. Eles questionaram a legitimidade de Fachin para homologar a delação, argumentando que as delações da JBS “nada tem a ver com a Petrobras”.

Os advogados foram sucedidos por Pierpaolo Bottini, contratado pela JBS para defender o acordo no STF. Ele afirmou que a delação se assemelha a “um pacto firmando entre um cidadão e o Estado”, e que a sua revisão se configuraria em um “golpe brutal” na segurança jurídica do país, com potencial de desestimular novos acordos na Lava Jato. “O que fica proibida com a homologação é a revisão autoritária”, pontuou, acrescentando que a garantia das vantagens concedidas só é consolidada após a comprovação prática da efetividade dos fatos relatados para a penalidade dos culpados.