Aberta consulta pública para regulamentar o Marco Civil da web

Interessados têm prazo de 30 dias para opinar sobre aspectos da lei

Por Da Redação
28 jan 2015, 12h10

Privacidade, registro de usuários e neutralidade da rede são os três assuntos que estão para ser discutidos com a população (VEJA.com/Thinkstock/Thinkstock)

O governo federal abriu nesta quarta-feira uma consulta pública para tratar da regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014. Para participar, os interessados podem fazer suas sugestões em página criada pelo Ministério da Justiça até o dia 27 de fevereiro. O argumento é que as sugestões servirão de base a decreto presidencial que vai tratar da regulamentação.

Aprovada pelo Congresso em 2014, o Marco Civil estabelece direitos e deveres de usuários, governo, empresas e provedores que atuam na internet brasileira. Ainda há questões pendentes, contudo, que carecem de regulação.

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São três os eixos abertos para consulta pública: como as empresas preservarão a privacidade dos usuários, de que modo e por quanto tempo empresas guardarão os registros de conexão à rede ou de acesso a determinado serviço on-line e, finalmente, a questão da neutralidade de rede, que prevê que provedores de banda larga não podem privilegiar ou prejudicar o trânsito de dados na rede em razão de origem, destino ou conteúdo. Nesse último tópico, o da neutralidade, resta definir quais são as situações de exceção.

Os participantes da consulta pública podem ainda fazer outras sugestões genéricas. Empresas e instituições também podem participar da discussão.

Consulta sobre dados pessoais – O governo também disponibilizou hoje um segundo site para debater a fundo a proteção de dados pessoais. A ideia é que essa nova consulta baseie um futuro projeto de lei a ser discutido no Congresso. Alguns dos temas tratados serão sigilo, vazamento de dados, dados sensíveis, uso compartilhado de dados pessoais e transferência internacional de dados.