Projeto de regulamentação da mídia recebe aprovação final na Grã-Bretanha

Associação que reúne editores britânicos não conseguiu barrar tramitação na Justiça

Por Da Redação
30 out 2013, 18h06

Jornais britânicos. Imprensa do país teme que nova legislação vai restringir liberdade (Daniel Sorabji/AFP/VEJA)

A coroa britânica concedeu na tarde desta quarta-feira o selo real para a controversa legislação que prevê a regulamentação da mídia, segundo informações publicadas pela BBC.

Na prática, isso significa a aprovação final do projeto, que prevê, entre outras coisas, o estabelecimento de um órgão regulador formado por até oito pessoas para fiscalizar a imprensa do país e com poder de criar regras e aplicar multas de até 1 milhão de libras (cerca de 3,7 milhões de reais) para os veículos que as infrinjam. O temor entre as empresas de mídia é que o novo órgão enfraqueça a liberdade de expressão no país.

O caminho para aprovação real da nova legislação começou a ser pavimentado ainda nesta quarta-feira, quando uma corte britânica recusou a concessão de um mandado de segurança para uma associação de editores britânicos, que fez uma tentativa de último minuto para atrasar a tramitação da legislação. Entre os jornais representados pela associação estão o Daily Mail, o The Mirror e o The Times.

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O objetivo do mandado de segurança era garantir mais tempo para que o governo pudesse analisar novamente um projeto alternativo, mais brando, apresentado pelas empresas de comunicação do país em abril, que previa a participação de membros das empresas no novo órgão regulatório. No momento, a imprensa britânica é fiscalizada por um conselho autorregulador, formado por membros de jornais e revistas da Grã-Bretanha.

Após a Justiça recusar o pedido, as empresas representadas pela Press Standards Board of Finance, que controla o atual órgão autorregulador, afirmaram estar “decepcionadas” com a decisão.

“Estamos profundamente decepcionados com essa decisão, que nega para a indústria de jornais e revistas o direito de apresentar sua posição de que rejeição do seu plano foi injusta e ilegal”, disse a associação em um comunicado conjunto.

“Esse é um assunto constitucional de importância vital”. No mesmo comunicado, a Press Standards anunciou que pretendia entrar com um recurso em outro tribunal ainda nesta quarta-feira. Horas depois, o recurso foi recusado pelo Tribunal de Apelação do país.

Segundo a nova legislação, os membros do novo órgão regulador serão escolhidos de maneira independente – nenhum deles pode fazer parte da imprensa ou do meio político. No entanto, o parlamento pode vir a alterar a legislação se houver aprovação de dois terços do parlamento do país. Para as empresas de mídia, essa regra pode vir a instigar o desejo dos políticos de controlar a imprensa. No projeto alternativo apresentado pelas empresas, que acabou recusado, mudanças só poderiam ser feitas com a aprovação da indústria.

A ideia de criar um órgão regulador começou a surgir em 2011, motivada pelo escândalo que terminou com o fechamento do tabloide News of the World, propriedade do empresário Rupert Murdoch. A publicação foi acusada de invadir a vida privada de pessoas comuns e celebridades com grampos clandestinos, o que lhe rendeu diversas manchetes escandalosas e furos bombásticos. O caso, segundo a avaliação de membros do governo, mostrou que o órgão regulador controlado pela indústria não funcionava, o que levou a criação da nova legislação. Em março, o projeto foi aprovado no parlamento com o apoio dos três principais partidos do país e desde então esperava a concessão do selo real.