Governo argentino poderá dispor de bens de empresas de comunicação

Uma resolução publicada ontem no ‘Boletin Oficial’ da Argentina com regras para a transferência de licenças dos grupos de comunicação que não se adequarem à nova Lei de Mídia inclui os bens das empresas entre os itens que poderão ser leiloados.

Isso significa, segundo informou o jornal Clarín, que prédios, escritórios, câmeras, computadores e até mesmo os móveis usados pelas emissoras também serão transferidos – juntamente com as licenças para operar emissoras de rádio e de televisão.

O jornal La Nación afirmou que o governo poderá ficar com os bens “sem necessidade de expropriação nem pagamento de indenização alguma”. “Esta é uma disposição que até agora se desconhecia”.

“Este regime é um confisco, porque permite ao estado ficar com os bens (antenas, cabos, equipamentos, etc), sem precisar respeitar o procedimento de expropriação previsto na Constituição”, disse ao La Nación o constitucionalista Andrés Gil Domínguez.

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Lei de Mídia – Opositor declarado do governo, o grupo Clarín será um dos mais prejudicados pela entrada em vigor da controversa lei, que tenta desencorajar as críticas à presidente Cristina Kirchner, ao limitar o número de licenças de serviços audiovisuais que as empresas podem ter. O texto proíbe que grupos de comunicação mantenham mais de uma emissora de TV em uma mesma localidade.

O governo argentino deu prazo até sexta-feira para que as companhias apresentem um plano de adequação. Nesta data venceu uma medida cautelar conseguida pelo Clarín na Justiça, suspendendo artigos da lei.

Outras mudanças – A nova resolução também elimina a notificação que a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) teria de fazer às empresas sobre a necessidade de adequação à nova lei. Na prática, a notificação concedia um prazo adicional de 30 dias para os conglomerados cumprirem a norma.

Uma outra resolução relacionada à Lei de Mídia, prevê que a Afsca terá 180 dias para analizar as propostas de adequação apresentadas pelas empresas. Ao final do período, o organismo poderá aprovar, recusar ou recusar parcialmente o plano apresentado. Em caso de recusa total ou parcial, terá início o processo de transferência das licenças. Ou seja, grupos como o Clarín terão de abrir mão de parte de suas licenças para operar emissoras de rádio e de televisão.

Desmembramento – Em uma entrevista coletiva no início desta semana, o titular da Afsca, Martin Sabbatella, sugeriu que as empresas se dividam para cumprir as diretrizes do governo.

“Se os sócios do grupo Clarín – Héctor Magneto, Lucio Pagliaro, José Aranda e Ernestina Herrera de Noble – decidirem dividir as licenças em empresas separadas, eles podem fazer isso”, disse Sabbatella, surpreendendo todos os jornalistas presentes na coletiva de imprensa sobre a Lei de Mídia, realizada na segunda-feira. A mesma proposta foi feita ao grupo de comunicação Uno Medios, do ex-ministro José Luis Manzano, e o Ick, que também tem negócio nos setores de energia, construção, financeiro, de hotelaria e serviços públicos.

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Com isso, ele justificou a proposta feita pelo Grupo Uno de comunicação, do ex-ministro do Interior do governo Menem José Luis Manzano e de seu sócio Daniel Vila. A proposta consiste em “dissolver o grupo” e repartir as licenças entre os atuais sócios minoritários, os filhos e o irmão de Vila.

O mesmo farão as famílias Ick e Jenefes. O grupo Ick também tem negócio nos setores de energia, construção, financeiro, de hotelaria e serviços públicos. Agora pretende repartir o canal de TV com 31 repetidoras, que chega a 1,2 milhão de pessoas, os canais por assinatura e as emissoras de rádio para atender à nova legislação.

O grupo Jenefes é comandado pelo atual vice-governador de Jujuy e ex-senador Guillermo Jenefes, que votou a favor da lei. Pouco depois da aprovação, ele transferiu licenças para sua esposa e seus filhos.