Justiça

'Vestibulinho' rende multa de R$ 1 mi à União e a SP

Justiça condena ambos por não coibir a prática do vestibulinho, exame de escolas particulares que seleciona alunos no ensino fundamental

'Vestibulinhos' para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental estão proibidos

'Vestibulinhos' para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental estão proibidos (Thinkstock/VEJA)

A Justiça Federal condenou, na noite desta segunda-feira, a União Federal e o estado de São Paulo a pagar, cada um, indenização no valor de 1 milhão de reais por não coibirem a aplicação do chamado "vestibulinho", pelo qual escolas privadas selecionam crianças no primeiro ano do ensino fundamental. A decisão foi assinada pela juíza federal Leila Paiva Morrison, titular da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Os vestibulinhos estavam proibidos desde setembro de 2005, quando o MPF propôs uma ação civil pública, mas só agora a Justiça julgou o mérito da questão. Naquele ano, a ação era dirigida a três colégios tradicionais da capital paulista: Santa Cruz, Visconde de Porto Seguro e Nossa Senhora das Graças, conhecido como Gracinha. Em 2006, outra liminar foi concedida no mesmo processo, desta vez contra a União e o estado de São Paulo, por considerar que ambos deveriam divulgar a proibição da prática do vestibulinho. Em 2007, a Associação Pela Família, mantenedora do Gracinha, fez um acordo com o MPF e acabou com o exame de seleção.

Na ação, o MPF alega que o Conselho Nacional de Educação (CNE) avaliou, em parecer ratificado pelo Ministro da Educação (MEC), que vestibulinhos ou avaliações para ingresso em educação infantil e ensino fundamental não podem ter efeito classificatório, ou seja, não podem impedir a matrícula de uma criança em uma escola. De acordo como Ministério Público, a prática fere a inviolabilidade psíquica e moral das crianças, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A prática é comum entre colégios da rede privada há alguns anos. As instituições alegam que não dispõem de vagas para todos os interessados e que, por isso, precisam selecionar os candidatos. A juíza Morrison rebate os argumentos. "Ao abrirem suas portas na condição de estabelecimento de ensino fundamental, as escolas privadas devem se nortear pelo ordenamento jurídico vigente, o que implica a vedação aos atos discriminatórios, que em última análise caracterizam violação direta ao princípio constitucional da igualdade de acesso ao ensino fundamental”, determinou o despacho desta segunda-feira.

Além do pagamento das indenizações à sociedade, que deverão ser revertidas para o Fundo Federal dos Direitos Difusos Lesados, a decisão determina que o governo federal divulgue de forma efetiva o parecer do CNE que veda a prática do vestibulinho. Ao estado de São Paulo caberá fiscalizar e vedar a prática dos vestibulinhos para acesso ao primeiro ano do ensino fundamental. O estado também está incumbido pela sentença de divulgar a todas as instituições de ensino do estado que as avaliações para acesso ao primeiro ano são vedadas pela Constituição, pela lei de diretrizes e bases da educação nacional e pelo CNE.

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