UE julga ilegais golden shares do governo português
Governo havia usado ações com poder de veto para barrar compra da fatia da Portugal Telecom na Vivo pela Telefónica
O governo deverá se desfazer das ações, caso contrário, pode enfrentar ação de execução de ordem e multas
O Tribunal de Justiça da União Europeia julgou ilegais as golden shares – ações com poder de veto – que o governo português possui na companhia de telecomunicações Portugal Telecom (PT). Segundo o tribunal, o uso das golden shares dá ao governo a capacidade de desencorajar investimentos de operadoras em outros países da União Europeia e “constitui uma restrição injustificada”.
Portugal usou as ações com poder de veto no dia 30 de junho para bloquear a oferta da espanhola Telefónica de 7,15 bilhões de euros para adquirir a fatia que a PT possui na brasileira Vivo Participações, mesmo depois de os acionistas da PT votarem a favor da transação. A Vivo é uma joint venture controlada pela PT e pela Telefónica.
“Portugal com certeza vai cumprir a decisão”, afirmou uma autoridade portuguesa que não quis ser identificada, destacando, porém, que o governo vai continuar defendendo o interesse nacional. Em seguida à decisão judicial, o governo português deverá se desfazer das ações prontamente. Se falhar em fazer isso, a Comissão Europeia poderá implementar uma ação de execução de ordem, antes de o tribunal considerar a aplicação de multas.
As golden shares garantem ao governo português direitos especiais na administração da PT, bem como o poder de evitar que companhias concorrentes comprem mais de 10% do capital acionário da empresa. O primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, defende o veto, argumentando que ele “protege os interesses do país”.
O tribunal reconheceu que as ações podem ser usadas no interesse da segurança nacional, mas elas devem ser adequadas ao objetivo específico. A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, levou o governo português ao tribunal em janeiro de 2009, dizendo que as golden shares acabavam com uma das principais leis europeias de livre movimento de capital e não poderiam ser justificadas como medida para defesa do interesse público.
(Com Agência Estado)