Temer mantém proposta de teto nos gastos públicos por até 20 anos
detalhes da proposta foram apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em encontro nesta manhã com o presidente interino, Michel Temer
A proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos será encaminhada ao Congresso pelo Planalto com um prazo de validade de 20 anos, em linha com o que defende o Ministério da Fazenda. Uma cláusula, no entanto, permitirá que a regra possa ser alterada por projeto de lei – e não por PEC – após nove anos de vigência da medida. Com isso, a partir do décimo ano, o teto poderá ser flexibilizado. O governo, então, decidirá se mudará a regra, com o envio de projeto de lei.
Conforme nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a PEC prevê a “possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência”. Um vez aprovada a PEC, a regra de limitar os gastos ao IPCA, índice oficial de inflação, valerá por nove anos seguidos. No nono ano, o presidente da República terá a opção de enviar ao Congresso um projeto de lei para mudar o critério de limitação das despesas. A nova regra passaria a valer já no décimo ano e pelos seguintes até completar vinte anos.
Os detalhes da proposta foram apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em encontro nesta manhã com o presidente interino, Michel Temer, e parlamentares da base aliada. A ideia do governo Temer é que a PEC seja aprovada ainda neste ano e esteja prevista na Lei Orçamentária Anual de 2017.
O governo admite que pode enfrentar dificuldades para aprovar a proposta no Congresso, já que alguns parlamentares consideram o prazo longo. A estratégia ao fixar os 20 anos, no entanto, é ter uma margem maior de negociação. Além disso, também é um aceno ao mercado financeiro sobre o compromisso fiscal da atual equipe econômica.
O Ministério da Fazenda explicou que os valores mínimos para gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos também pela variação da inflação no ano anterior e não mais pela receita. Ou seja, a regra mudaria, o que contraria o entendimento e a expectativa de parlamentares. Temer havia dito também que “não modificaria os percentuais referentes à saúde e educação”.
A PEC não vai impactar as transferências constitucionais de recursos a Estados, municípios e ao Distrito Federal e os créditos extraordinários, bem como complementações ao Fundeb, recursos da Justiça Eleitoral para as eleições e de capitalizações de estatais.
O conceito da PEC escrita pela equipe do ministro Henrique Meirelles é que a despesa primária total não tenha crescimento real a partir do ano que vem. Ela vai impactar os gastos totais da União, inclusive o Legislativo (e Tribunal de Contas), Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e restos a pagar.
Em caso de descumprimento, os órgãos serão submetidos a medidas educativas no exercício seguinte. Entre elas, a proibição de criar cargos, realização de concursos públicos e alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesas.