Senado quer regulamentação da PEC das Domésticas ainda em abril
Comissão de parlamentares vai discutir questões que não ficaram totalmente esclarecidas na nova legislação, como a dinâmica que os empregadores usarão para o pagamento das contribuições
O Congresso Nacional vai propor a regulamentação de pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66/2012, a PEC das Domésticas, que ainda suscitam dúvidas nos brasileiros. Aprovada há uma semana, a medida garante à classe 16 novos direitos. No entanto, questões como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e demissão sem justa causa ainda não estão totalmente esclarecidas.
Tais dúvidas serão as primeiras a entrar na pauta da comissão mista instalada nesta terça-feira com o objetivo de discutir mais de 100 dispositivos que necessitam de regulamentação na PEC. Além disso, o grupo vai ter outras duas linhas de trabalho: o cancelamento de leis obsoletas e a consolidação de leis hoje conflitantes.
Segundo o relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a prioridade da discussão da PEC deve-se à grande preocupação que o assunto tem causado em todo o país. A ideia do relator é simplificar a contribuição dos empregadores. “Há uma preocupação dos empregadores de como vão fazer as contribuições, os recolhimentos, porque os lares brasileiros não têm contador, não têm serviços de recursos humanos, as famílias normais não têm aparato técnico para tratar com essa questão”, disse o senador.
Jucá ainda não definiu todos os detalhes que pretende regulamentar, mas já adiantou que não pretende deixar a questão da PEC das Domésticas passar de abril. Depois da comissão mista, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O que muda – A PEC das Domésticas deve provocar um impacto significativo na vida das famílias brasileiras que contam, hoje, com o serviço de uma empregada. A proposta, que foi votada no Senado no dia 26 de março, vai assegurar aos empregados domésticos jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e recolhimento obrigatório de FGTS, entre outras medidas. As garantias valem ainda para babás, motoristas e acompanhantes de idosos.
O impacto mínimo no bolso das famílias que contam com mensalistas será de 8%, valor relativo à obrigatoriedade de pagamento do FGTS. A conta, contudo, pode crescer muito, já que depende da jornada de trabalho combinada com os patrões. Segundo o Instituto Doméstica Legal, o empregador poderá desembolsar, em média, 36% a mais para manter os padrões atuais de serviço de um empregado registrado. O aumento é válido para situações em que o empregado cumpre duas horas extras de jornada por dia – prática que, segundo o presidente do Instituto, Mário Avelino, “é bastante comum em lares brasileiros”.
Leia mais:
PEC das domésticas pode elevar despesas de famílias com empregados em quase 40%
O que muda para o empregador com a PEC das domésticas
Comissão do Senado aprova PEC das Domésticas
(com Agência Estado)
Shopping se manifesta sobre ‘calote’ de Taís Araújo
Mais um dia na vida de Elon Musk: ações da Tesla caem, carros encalham
Eduardo Suplicy surpreende ao comparecer em aniversário de Mano Brown
Ivanir dos Santos entra com representação contra Ludmilla: ‘É crime’
A mais longa das noites: países árabes cooperaram com Israel contra Irã
