A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de 946 reais, não representará um aumento real (acima da inflação) em relação aos 880 reais pagos hoje.

“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do governo.

O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019. Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.

O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado na última sexta-feira os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão. O governo prevê a arrecadação de 33,24 bilhões de reais em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.

A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de 21,4 bilhões de reais em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.

O governo também espera aumento de 3,078 milhões de reais na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates. Conta ainda com 336 milhões de reais da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto em 2016.

Por outro lado, há expectativa de redução de 7 milhões de reais nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de 2,025 milhões de reais na arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No total, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total em 2017 será de 48,6 bilhões de reais, afirma o governo.

O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017. No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de 42 bilhões de reais em frustração de receitas e 23 bilhões de reais em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de 65 bilhões de reais.

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(Com Agência Brasil)