Receita altera regra para reduzir número de países considerados paraísos fiscais
Alíquota máxima da tributação da renda de empresas cairá de 20% para 17% para países que tem 'regime fiscal privilegiado'
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa (IN) sobre o pedido de revisão de enquadramento de países considerados paraísos fiscais. A IN regulamenta a Portaria do Ministério da Fazenda 488, de 28 de novembro de 2014, que reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação da renda de empresas instaladas em paraísos fiscais. Na prática, a medida poderá reduzir o número de países enquadrados nesta categoria, que somam 64 atualmente.
Segundo a Receita, o motivo da mudança da classificação acontece devido à redução da tributação do Imposto de Renda (IR) feita por vários países ao redor do mundo nos últimos anos. Em 1996, quando foi feita a regra que fixava em 20% o teto do IR para ser considerado paraíso fiscal no Brasil, a alíquota média do IR da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) era de 36%. Em 2013, essa alíquota média já havia recuado para 25,5%. O Brasil cobra mais tributos nas remessas ao exterior para esses países: cerca de 25%, ante 15% para o que não são considerados paraísos fiscais.
De acordo com a IN, países alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal são aqueles que tiverem assinado tratado ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil. Ainda se enquadra nesta categoria, os que tenham concluído negociação para essa assinatura e que estiverem comprometidos com os critérios definidos em fóruns internacionais de combate à evasão fiscal de que o Brasil faça parte, como o Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para fins Fiscais.
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Para solicitar a revisão do enquadramento, esses países deverão encaminhar o pedido por meio de representante de seu governo, que deverá ser dirigido ao Secretário da Receita Federal do Brasil.
(Com Estadão Conteúdo)
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