O procurador-geral da República Rodrigo Janot arquivou o pedido de investigação feito por senadores para que fosse apuradas irregularidades na aquisição da refinaria de Pasadena e livrou a presidente Dilma Rousseff, então chefe da Casa Civil, e os demais integrantes do Conselho de Administração de responsabilidades pela malsucedida operação de compra da refinaria nos Estados Unidos.
Em sua decisão, o chefe do Ministério Público Federal reconhece que colegiado da estatal não teve acesso às cláusulas Put Option e Marlim e afirma que “ainda que se esteja diante de uma avença malsucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”. A cláusula Marlim previa a Astra Oil uma lucratividade de 6,9% ao ano independentemente das condições de mercado, enquanto a Put Option que obrigava a empresa brasileira a comprar a outra metade da refinaria caso os dois grupos se desentendessem.
Para Janot, não houve “conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída ao Conselho de Administração da Petrobras de ter dado causa aos prejuízos advindos da referida operação, sendo desnecessário o prosseguimento da instrução”. “Ainda que se esteja diante de uma avença malsucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração”.
A decisão de Janot ocorreu paralelamente à do Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou nesta quarta-feira que a Petrobras teve prejuízo de 792 milhões de dólares na malfadada operação. O relator da representação que apura irregularidades na aquisição da unidade americana pela Petrobras, ministro José Jorge, defendeu, ao levar o caso para apreciação do Plenário da Corte, que diretores da estatal brasileira tenham os bens indisponibilizados para futura reparação aos cofres públicos, mas isentou de responsabilidades a presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da empresa na época do negócio.
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