Mudança no Simples trará renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões
Ministro da Micro e Pequena Empresa quer aprovar uma "rampa de transição" para cobrança de impostos à medida de acordo com faturamento das empresas
O governo enviará ao Congresso um pacote para tornar mais suave a cobrança de impostos das empresas enquadradas no programa Simples Nacional. Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, haverá uma perda de arrecadação anual de 3,94 bilhões de reais com essas novas medidas propostas. Isso porque será criada uma “rampa de transição” para a cobrança de impostos à medida que o faturamento dessas empresas cresça. Assim, o governo deixará de cobrar um número maior de alíquotas mais elevadas e reduzirá de vinte para sete as faixas de contribuição dentro do Simples.
“Sabemos da precariedade fiscal atual, mas temos certeza de que o crescimento das empresas vai anular a perda de receita”, disse Afif. Se aprovadas até junho, as novas regras passariam a valer em 2016.
A Secretaria de Micro e Pequena Empresa calcula que, se os empresários de comércio, indústria e serviços inscritos no Simples registrarem um crescimento médio de 4,2% ao ano, a eventual renúncia fiscal seria zerada pelo aumento na arrecadação decorrente da elevação no faturamento.
“Não é impossível, termos tido um desempenho chinês no Simples”, disse Afif. O crescimento médio das empresas do Simples, segundo ele, foi de 14% em 2012 e de 7,5% em 2013. Entre 2009 e 2013, a receita bruta real do setor cresceu 60%, os empregos avançaram 28% e o número de empresas, 21%.
Afif calcula que a renúncia fiscal será de 1,8 bilhão de reais no comércio, 1,1 bilhão de reais na indústria e outros 950 milhões de reais nos serviços. Ele também acredita que as alterações vão acabar com a morte súbita dos negócios. Hoje, diz o ministro, quando uma empresa passa do Simples Nacional ao regime de lucro presumido, há uma alta de 54% na carga tributária no setor de comércio, 40% no ramo da indústria e de 35% nos serviços.
A proposta aparece em meio a uma força-tarefa do governo federal para reduzir custos. Nesta quinta-feira foi anunciada a redução de despesas públicas para, no máximo, 1/8 do valor que consta na proposta de Orçamento para 2015. Isso até que o Congresso Nacional vote o texto final dos gastos para o ano.
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O projeto de lei tem como base um estudo da FGV-Rio, elaborado com a participação do novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, à época consultor da instituição. Com as alterações, a primeira faixa de tributação do Simples passará do atual teto de faturamento anual de 180 mil reais para 225 mil reais. A partir daí, da segunda até a sétima faixa, o teto de faturamento será o dobro do nível anterior. O limite de faturamento das empresas que podem integrar o regime será de 7,2 milhões de reais para comércio e serviços. Para a indústria, passa a 14,4 milhões de reais – 28,8 milhões de reais no caso das exportadoras.
Até a quinta faixa (faturamento de 3,6 milhões de reais), as empresas estão integralmente no Simples. A partir dali, apenas os impostos federais continuarão a ser recolhidos numa guia única – tributos estaduais, como o ICMS, passarão a ser cobrados. “Ao não mexer no teto atual do Simples, de 3,6 milhões de reais por ano, não vamos comprar briga com os secretários estaduais de Fazenda, que estão em busca de todos os recursos possíveis. A partir dali, com o regime normal do ICMS entrando, os Estados ganham, mas os pequenos empresários também, porque o ICMS gera crédito”, disse Afif.
Exportação – O ministro tem engatilhado, ainda, um programa para incentivar as pequenas empresas a exportar. Um novo programa, provisoriamente chamado de “Simples Internacional”, deve ser um atalho para acelerar o desembaraço de produtos dessas empresas.
Criador do impostômetro, aparelho instalado no centro da capital paulista em frente à Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para medir a arrecadação federal, Afif trabalha agora para o lançamento do “empresômetro” – que detalharia em tempo real o perfil das micro e pequenas empresas brasileiras. Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a aprovação do projeto de lei é essencial para estimular o crescimento dos pequenos negócios, mesmo em meio às expectativas de crescimento modesto da economia.
(Com Estadão Conteúdo)
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