O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na tarde desta quarta-feira que o sucesso do leilão de aeroportos – que rendeu aos cofres públicos 24,6 bilhões de reais – não afetará o contingenciamento de gastos previsto para 2012. “Muitos estão pensando que o governo vai arrecadar esse valor e vai afrouxar o contingenciamento. Mas isso não vai acontecer”, disse o ministro, que acrescentou que a data de anúncio dos cortes está próxima. “Não definimos quanto será ainda”, admitiu. Nesta terça-feira, o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), havia afirmado que protocolaria hoje um pedido para votar a convocação do ministro ao Congresso para, entre outras coisas, rediscutir o orçamento em função das novas receitas previstas. A votação, no entanto, foi adiada para a próxima terça-feira, às 14:30, por falta de quórum.

Mantega afirmou que a receita com o leilão de aeroportos não afetará o resultado do superávit primário (a economia do governo para pagar os juros da dívida brasileira no longo prazo). “Os recursos da concessão não irão para o Tesouro e não afetarão o superávit”, disse. Segundo ele, o valor arrecadado será direcionado ao Fundo Nacional de Aviação Civil e servirá para ampliar a capacidade dos aeroportos regionais. “Estamos com um plano de criar uma rede de aeroportos com os principais regionais e, por isso, os recursos da concessão deverão ir para o fundo”, afirmou.

Mantega negou a informação veiculada pelo jornal Valor Econômico, nesta quarta-feira, de que alguns aeroportos seriam transferidos para a administração de estados e municípios. O ministro ainda disse que o governo não tem planos de leiloar no curto prazo outros aeroportos além de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Segundo ele, o objetivo agora é consolidar a transferência dos três terminais licitados na segunda-feira para os concessionários.

Risco de disputa judicial – De acordo com o ministro, as empresas que venceram o leilão deverão passar por um processo de qualificação que identificará possíveis deficiências. “A empresa terá de ter capacidade de financiamento, gerenciamento e investimento. A parte operacional é tão importante quanto a financeira nesse aspecto”, disse. Caso alguma das empresas seja desclassificada, o edital não prevê regra clara de como a situação deve ser solucionada. Segundo informações de um advogado de um dos consórcios, que preferiu não ser citado, essa brecha abre a possibilidade de disputa judicial.

Há um artigo da Lei nº 8.666/93 que estabelece que o segundo colocado deve assumir o preço do primeiro colocado, se quiser vencer a licitação, no caso de desclassificação ou desistência do consórcio vencedor. Contudo, na avaliação do advogado, essa situação não se aplica necessariamente aos aeroportos. Como o leilão está regulamentado pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), elaborado especificamente para os eventos esportivos que o Brasil sediará nos próximos anos, não há legislação que garanta esse direito aos segundos e terceiros colocados.