O adiamento do julgamento das ações sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 – Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II – pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi visto com cautela pela Advocacia-Geral da União e pelo Banco Central, que pediram a postergação da análise do tema.

“O próximo passo é aguardar o parecer do procurador e avaliar efetivamente o caminho a trilhar. É importante aproveitar o momento para que as estimativas sejam bem feitas e para que os ganhos dos bancos sejam esclarecidos”, disse o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o adiamento do julgamento por considerar que pode haver um erro nos cálculos da PGR sobre o lucro dos bancos no período em que os planos econômicos foram lançados para tentar combater a inflação. A procuradoria tinha apresentado um valor de 441 bilhões de reais, número contestado pelo BC e pela AGU, que falam num lucro bruto muito menor, de 26 bilhões de reais.

Janot disse nesta quarta-feira que a expectativa é de que novas estimativas sejam apresentadas em até dez dias. “O que pedi foi que pudesse falar sobre esse documento da Febraban contrapondo os cálculos da Procuradoria-Geral, porque, se efetivamente erramos, reconheceremos nossos erros. Se não, reafirmaremos os nossos cálculos”, disse ele. “É preciso cautela. Não queremos induzir o Supremo ao erro.”

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Audiência pública – O BC e a AGU aguardam um parecer dos relatores sobre o pedido de realização de uma audiência pública, protocolado pelos órgãos em fevereiro e reiterado nesta semana. “O BC e a AGU procuram sensibilizar a Corte de que há uma questão sensível que precisa ser esclarecida”, comentou Ferreira.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) discorda da realização de uma consulta popular. “A audiência pública é um absurdo, tendo em vista que é um fato ocorrido há 25 anos com centenas de milhares de decisões a favor dos poupadores”, disse Walter Moura, advogado do órgão.

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Nova data – Embora não haja previsão para a retomada do assunto, o ministro Marco Aurélio Mello disse que os planos econômicos só devem voltar à pauta do STF após as eleições. Questionado sobre essa possibilidade, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o julgamento não tem nenhuma relação com o processo eleitoral. “São decisões de 30 anos atrás”, disse. “O Brasil de hoje não é o Brasil de três décadas atrás. Não queremos que o Brasil de hoje seja prejudicado.”

“Essa estratégia de adiamento fere o direito do idoso de ter julgamento prioritário no Supremo Tribunal Federal. Nós vamos pedir preferência sempre, para que esse julgamento não seja mais suspenso e embarreirado pelos bancos”, comentou o advogado do Idec.