Governo edita MP com crédito de R$ 42 bi para ministérios
Segundo o Planejamento, R$ 700 mi dizem respeito a créditos suplementares ao orçamento de 2012 que não foram apreciados pelo Congresso e R$ 41,8 bi correspondem a um terço dos investimentos da proposta para 2013
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, disse em entrevista coletiva, em Brasília, que o governo federal publicará ainda nesta quinta-feira a medida provisória (MP) que garantirá crédito de 42,5 bilhões de reais para evitar que os investimentos parem por falta de autorização de gasto. A MP será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A medida elaborada pelo Palácio do Planalto contempla recursos de origens diferentes: 700 milhões de reais dizem respeito a créditos pendentes do orçamento de 2012 que não foram apreciados pelo Legislativo e 41,8 bilhões de reais correspondem a um terço de todos os investimentos previstos na proposta orçamentária para 2013. Os recursos suplementares ao orçamento deste ano referem-se a 18 projetos de lei: 14 beneficiam a União e quatro favorecem as estatais. Dentre os projetos contemplados pela liberação dos 42,5 bilhões de reais estão a ampliação da BR-101 no Espírito Santo, melhorias em 13 portos e o pagamento do seguro rural a agricultores.
O anúncio de Miriam ocorre após o impasse que adiou para fevereiro a votação pelo Congresso do Orçamento de 2013. A medida provisória para garantir o nível de investimentos públicos no início do ano havia sido prometida pela própria presidente Dilma Rousseff, que, aliás, ordenou à ministra Miriam que concedesse coletiva nesta quinta para explicar a proposta.
Adiamento – Com a não-aprovação do orçamento em dezembro, o tema só será apreciado pelo Congresso a partir de 5 de fevereiro. Por lei, neste caso, o governo pode gastar mensalmente apenas 1/12 dos valores que, no Orçamento, são destinados a custeio – o que inclui o pagamento de salários. O Planalto temia que, com o adiamento da votação da lei orçamentária, os investimentos ficassem prejudicados – tornando ainda mais difícil a tarefa de impulsionar a economia doméstica, a qual deve encerrar 2012 com o avanço pífio de 1%.
Cautela – Embora acredite que o Congresso vá aprovar o orçamento já na primeira metade de fevereiro, a ministra disse que o governo liberou grande volume de recursos para evitar surpresas caso a discussão se prolongue: “O governo tem de trabalhar com todos os cenários. Não faria sentido fazer uma medida provisória para um mês e depois ter de editar outra”, disse Miriam Belchior durante a coletiva.
A ministra também demonstrou tranquilidade com a opção do governo por uma MP para liberar os recursos. “Temos a convicção de que não estamos cometendo nenhuma ilegalidade ao editar essa medida provisória”, destacou.
“Os dois tipos de medida já foram feitos anteriormente. É usual que o governo edite medida provisória quando o Congresso acaba não apreciando os créditos suplementares que são enviados”, acrescentou, referindo-se tanto à liberação dos créditos suplementares quanto ao destravamento de um terço dos investimentos projetados para 2013. O Planejamento disse que, no primeiro caso, o último precedente vem de 2010. No segundo, medida semelhante foi adotada em 2006, quando o orçamento só foi aprovado em abril.
Reação – Nesta semana, o PSDB criticou a postura do governo e ameaçou ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da medida provisória.
A ministra Miriam Belchior também disse nesta quinta que o Planalto confiava na aprovação do orçamento pela comissão representativa do Congresso, que é composta por nove senadores e 19 deputados. A comissão tem a função de analisar propostas emergenciais durante o recesso parlamentar. Contudo, parte dos líderes partidários recusou tal alternativa, o que forçou o adiamento da votação para fevereiro. “Houve um entendimento de que esse não seria o melhor caminho”, disse.
Interpretação equivocada – O impasse no Congresso teve início quando, atendendo a um pedido da bancada fluminense, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar suspendendo a votação dos vetos presidenciais à lei de divisão dos royalties do petróleo. Ele determinou que, antes de apreciar essas decisões, o Congresso deveria votar os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam um posicionamento do Parlamento.
Mas os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), interpretaram a liminar de forma equivocada; eles acreditaram que Fux havia impedido o Congresso de votar qualquer proposta até que os milhares de vetos fossem apreciados. Quando a confusão foi desfeita, já não havia tempo para convocar os quase 600 deputados e senadores a retomar os trabalhos para votar o orçamento.
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