O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira acelerar em 25 dias a tramitação do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite ao governo flexibilizar a meta de superávit primário das contas do setor público. A articulação contou com o aval do Palácio do Planalto.

A proposta altera as regras da política fiscal brasileira em 2014, acabando com o limite fixo de 67 bilhões de reais para o abatimento das desonerações tributárias e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, o governo ganha liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que forem feitos até o final do ano.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), apresentou um novo calendário de análise do projeto para antecipar a votação da proposta no colegiado para a próxima quarta-feira, dia 19. Pelo calendário inicial, o projeto só seria apreciado pela comissão no dia 14 de dezembro.

A medida tem amparo no regimento do Congresso. A tramitação original contabilizava os prazos máximos de todos os ritos para chegar à votação, com o tempo para publicar o projeto e para o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentar o seu parecer.

Com a mudança, os prazos estabelecidos foram encurtados. Jucá, que participou das negociações para antecipar a apreciação do projeto, apresentará seu parecer no dia 18 de novembro, após receber, no dia anterior, as emendas dos parlamentares à proposta. A votação na CMO está marcada para o dia seguinte à divulgação do parecer do relator.

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Por este novo calendário, a expectativa é que o projeto seja votado em plenário em 25 de novembro ou em 2 de dezembro. Antes de analisar a proposta, contudo, os deputados e senadores precisam votar 38 vetos que trancam a pauta do plenário do Congresso.

A senadora Ângela Portela (PT-RR), que presidiu a sessão do Senado na tarde desta quinta, leu o ofício enviado pelo presidente da Comissão de Orçamento no qual foi divulgado o novo cronograma de apreciação da matéria. A aceleração do projeto que altera a LDO tem por objetivo corrigir o “esquecimento” do governo, que enviou a proposta ao Legislativo sem pedir tramitação em regime de urgência constitucional. Nesta quinta-feira, em mensagem publicada no Diário Oficial da União, o governo solicitou urgência no projeto.

Na prática, a urgência tranca a pauta das Casas Legislativas se o projeto não for apreciado em até 45 dias, passando na frente das outras matérias. O entendimento é que dar urgência a projeto orçamentário é inócuo, mas alguns técnicos do Congresso entendem que a medida permitirá ao projeto que muda a meta fiscal “ultrapassar” os 38 vetos que estão na fila. Se isso ocorrer, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é quem deve arbitrar sobre a “ultrapassagem”. Renan já declarou publicamente ser favorável à aprovação do projeto que altera a LDO.

O presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), foi informado da solução encontrada pelo Congresso para acelerar a votação da proposta que muda a meta fiscal, dando respaldo político à iniciativa. Na terça-feira, Temer reuniu no Palácio do Planalto ministros, deputados e senadores do PT e do PMDB para discutir o projeto.

(Com Estadão Conteúdo)