Após uma intensa discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. Por sugestão do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), os parlamentares decidiram deixar a votação de destaques à proposta para a próxima terça-feira. Após essa etapa, o texto só terá de passar pela votação no plenário do Senado.

Na última versão, Delcídio acatou cerca de 15 emendas apresentadas pelos senadores, a maioria atendendo a pleitos das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) no momento em que saírem de suas respectivas localidades para os demais estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%. Trata-se do porcentual que o governo federal havia proposto originalmente no projeto.

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Outra mudança importante feita pelo relator foi atrelar a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios concedidos pelos estados. Uma mudança de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por projeto de lei complementar, definindo um quorum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões. A entrada em vigor do projeto também está atrelada à criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional previstos originalmente na Medida Provisória 599/2012.

Pelo parecer, usando dados do Ministério da Fazenda, haveria diminuição de perdas de arrecadação do ICMS da Bahia, do Mato Grosso do Sul, Estado do relator, de Mato Grosso e de Goiás. Estados do Norte, como Rondônia e Tocantins, aumentariam a arrecadação, assim como regiões com maior “estrutura econômica”, segundo o relator, como Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Alíquotas – Atualmente, a alíquota do ICMS é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do país, e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais Regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. Nas operações com gás natural importado, o porcentual também será de 12%.

Sob protestos da bancada de São Paulo e do secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi, que acompanhou a sessão, Delcídio manteve a Zona Franca de Manaus com a alíquota de 12%. Ele ainda ampliou de seis para nove as áreas de livre comércio na região Norte, que vão contar com o mesmo porcentual do ICMS.

“A reforma é um grande avanço porque nunca, nas reformas anteriores, os estados abriram mão das receitas”, defendeu Delcídio, antes da votação do seu parecer. O relator disse que São Paulo está “muito bem atendido” na questão da reforma e destacou que, de 2009 para cá, a receita do estado com esse imposto subiu de 70 bilhões de reais para 102 bilhões de reais. “Acho que essa é uma oportunidade ímpar de deixar que outros estados se desenvolvam”, completou.

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Prejudicados – Ainda não há uma linha no parecer sobre como ficarão os estados do Sul e Sudeste, inclusive o Espírito Santo, que é beneficiado por alíquotas diferenciadas em relação às demais localidades do Sudeste. Nota técnica do governo paulista, por exemplo, estima que, com a mudança dos percentuais do ICMS, a queda de arrecadação do estado é da ordem de 3,754 bilhões de reais por ano.

São Paulo também projeta perder cerca de 1,2 bilhão de reais por ano com a criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação, que ajudam os estados com as mudanças nas alíquotas do ICMS.

(Com Estadão Conteúdo)