Senado aprova novas regras para criação de municípios

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a proposta que cria novas regras para a criação de municípios brasileiros. O texto segue para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação é resultado de acordo entre Executivo e Legislativo depois de a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, proposta aprovada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.

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O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima, entre outras regras, para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado no Senado prevê requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.

O texto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios existentes. Além disso, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

(com Estadão Conteúdo)