‘Redução da maioridade não resolve o problema. Mas faz justiça’

Projetos espinhosos costumam permanecer por anos engavetados no Congresso Nacional até que o clamor popular ou um parlamentar influente reavivem o tema. A confluência dos dois fatores resultou, na semana passada, no avanço da proposta de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Por trás da aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está o empenho pessoal do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), amparado por pesquisa Ibope do ano passado segundo a qual, para 83% dos brasileiros, adolescentes de 16 anos devem responder como adultos por seus crimes. Nesta quarta-feira o projeto avançou novamente, com a instalação da comissão especial que discutirá a emenda à Constituição que altera a idade penal. O eleito para comandar os trabalhos é o deputado André Moura (PSC-SE), conhecido defensor do tema. Para ele, é “ultrapassado” o discurso de que adolescentes de 16 anos não têm discernimento de seus atos – assim como são questionáveis os argumentos de que o sistema penitenciário está inflado e não tem condições de recuperar o infrator. “Os sistemas de internação também são universidades do crime. A estatística mostra que a reincidência dos adolescentes nas unidades de ressocialização é muito alta”, afirma. A seguir, confira entrevista de Moura ao site de VEJA.

Qual sua avaliação sobre a redução da maioridade penal? Primeiro, é preciso deixar bem claro que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema da segurança no país. Mas faz justiça e vai contribuir para melhorar, ou pelo menos diminuir, os índices alarmantes e cada vez mais crescentes de violência. Nós não podemos mais permitir que aqueles que são contrários à proposta continuem com o discurso antigo e já ultrapassado de que o adolescente não tem discernimento ou maturidade para entender um ato por ele praticado. Esse discurso poderia ser feito sobre os adolescentes da década de 1950 ou 1960, mas não do jovem de 2015. Um adolescente de 16 anos tem conquistas que ao longo do tempo lhe foram garantidas, como o direito de votar ou, se emancipado, casar ou abrir uma empresa. Não é mais inocente. Ninguém que hoje tenha sensatez ou bom senso vai dizer que um jovem de 16 ou 17 anos vai matar, praticar um assalto à mão armada ou estuprar sem saber o que está fazendo. Ele sabe o que está fazendo e tem consciência de que a legislação atual o deixa impune. E como ficam a dor, a mágoa e a situação que ele criou para uma família? Há uma legislação injusta que diz que o adolescente, independente do crime que cometeu, ao completar a maioridade, é considerado réu primário.

Mas e as medidas socioeducativas? Elas também não resolvem. Quem é contrário à redução defende que são necessárias políticas públicas eficientes. Eu concordo. Mas nós vamos passar mais quantos anos esperando que tenhamos no país a educação de excelência, a política de geração de emprego e renda eficiente e as políticas públicas de extrema qualidade para depois pensar na redução da maioridade? Vamos passar mais quantos anos esperando? E, nesse intervalo, serão quantas as vítimas dessa bandidagem que toma conta do país?

Entidades contrárias ao projeto argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos são responsáveis apenas por 1% dos casos de homicídios registrados no país. Quem me garante que esse é um número real? Esse número não pode ser real, ele não existe. Porque se formos avaliar a realidade do dia a dia nos Estados, obteremos um número maior do que esse 1%. Mas, considerando que esse índice seja real, quantos crimes são cometidos em um ano? Não é ignorável a dor das famílias vítimas desses adolescentes. E mais: os países desenvolvidos no mundo que têm serviços de qualidade muito melhores do que no nosso nem por isso deixaram de ter a maioridade penal com 12, 14 ou 16 anos. Vamos avaliar a Alemanha, os Estados Unidos, a França. As políticas públicas de lá são de qualidade muito maior do que no Brasil e nem por isso eles deixaram de reduzir a maioridade. As coisas têm de ser paralelas.

O senhor defende uma idade penal variada conforme o crime cometido? Uma medida alternativa à redução pode ser aprovada na comissão? Eu sou defensor da redução da maioridade penal, mas a minha posição enquanto presidente da comissão será de magistrado. Eu darei a todos os lados a condição igualitária de discutir, debater e trazer pontos de vista. Há uma flexibilidade. A comissão especial vai analisar todas as propostas apensadas à PEC 171/93 (objeto do colegiado), com posições mais rígidas ou específicas para crimes hediondos. Eu penso que para crimes de menor porte, como um roubo comum, a punição deve ser aquela que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Paralelamente, já está sendo preparada a discussão do endurecimento do estatuto – mas isso será analisado em outro colegiado.

Há uma omissão do poder público em políticas voltadas aos adolescentes? Eu não diria que uma omissão por completo, mas o que está previsto no ECA não é cumprido no nosso país. E nós vamos esperar que o ECA seja cumprido na sua totalidade para depois pensar na redução na maioridade penal? Mas como, se os governos – tanto os que passaram como o atual – não se preocupam em cumprir o que está previsto no estatuto? Onde estão as políticas públicas de cultura, lazer, esporte, educação e saúde para os nossos adolescentes? E é bom deixar claro que a redução vai servir paras negros e brancos, ricos e pobres. Esse discurso da classe social e da cor não pode ser majoritário. A legislação é para todos.

O PT e o governo são contrários à alteração. Qual a influência dessa oposição? Vejamos que contraditório: quem comanda o país há 14 anos? É o PT. Por que em todo esse tempo o partido não implementou as políticas públicas? Ou então reconhece que as políticas públicas são ineficientes e incapazes de ressocializar? Esse discurso não é condizente com aquilo que deveria ser posição do governo. Eu acredito que haverá esse ambiente de resistência na comissão especial. Mas acho que isso faz parte do processo da Casa.

70% dos membros da comissão são publicamente favoráveis à redução. Esse cenário não evidencia um colegiado tendencioso? Cabe àqueles que são contrários tentar, por meio do argumento, mudar a posição dos que são favoráveis. O que nós não podemos permitir é que o debate não aconteça e que a disputa interna, no campo respeitoso, deixe de existir. Acho que a comissão vai ter um papel acima de tudo de responsabilidade. Cada parlamentar tem de ter o compromisso de entender que é uma matéria polêmica e mexe com o cotidiano do povo brasileiro. As pesquisas de opinião pública mostram que a redução da maioridade penal é uma das matérias que mais estão em evidência no pleito da sociedade.

Se reduzir a maioridade penal não resolve o problema da segurança pública, quais outras políticas devem ser implementadas no país? Nós temos uma legislação no ECA que, infelizmente, os governos não cumprem. Nós precisamos que o estatuto seja revisto, com penalidades mais rígidas dentro daquilo que se entende como socioeducativo. Hoje, dentro da realidade do país, se a opção é colocar adolescentes que cometeram crimes hediondos em uma penitenciária ou deixá-los soltos no convívio da sociedade para que voltem a praticar crimes, que vão eles para a cadeia. Os sistemas de internação também são universidades do crime. A estatística mostra que a reincidência nas unidades de ressocialização é muito alta. Eles cumprem a pena e, em um curto espaço de tempo, voltam à sociedade. Dessa forma, sentem-se estimulados a voltar para a marginalidade. É a sensação de que o crime compensa. Mas e se o adolescente cometer um crime hediondo e pegar uma sentença maior? A rotatividade acaba. E quando sair de lá, vai pensar duas vezes antes de cometer o mesmo crime.

Esse projeta tramita há mais de duas décadas e nunca avançou. O que leva a crer que a tramitação agora vai ter continuidade? Nós temos um presidente, Eduardo Cunha, que tem um ritmo de trabalho frenético. Ele é uma máquina de trabalhar e faz com que as matérias tramitem na Casa com mais agilidade. Nós temos até 40 sessões na comissão para deliberar. O presidente já comunicou que cumprido esse prazo, vai levar a plenário. Essa Casa não pode deixar de legislar e discutir uma matéria porque ela é polêmica. Nós temos de ter coragem.

O que diz o ECA

• O Estatuto da Criança e do Adolescente determina aos menores infratores uma pena máxima de três anos de internação, aplicada como “excepcionalidade” em crimes considerados violentos. São previstas outras medidas socioeducativas, como advertências, obrigação ao reparo do dano e liberdade assistida. Ao completar 21 anos, o jovem ganha liberdade compulsória.

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