Por falta de tornozeleiras, SP deixa de fiscalizar 5.000 decisões judiciais

Faltam tornozeleiras eletrônicas para controlar 5.000 decisões judiciais em São Paulo. A estimativa é da Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB-SP). São casos desde prisões domiciliares até medidas previstas na Lei Maria da Penha, como ordens para o agressor não se aproximar da ex-mulher. A principal afetada pela falta das tornozeleiras é a chamada Lei das Medidas Cautelares. Ela pretende diminuir a superlotação nos presídios e reduzir o número de detentos que cumprem pena em regime provisório e oferecer opções à prisão. Mas a medida não é aplicada porque simplesmente faltam aparelhos que façam a monitoração dos detentos.

Atualmente, há 9,87% mais presos aguardando julgamento na cadeia no Estado do que em julho de 2011, quando a lei entrou em vigor – os 41 Centros de Detenção Provisória (CDP) estão com 125% mais presos do que a capacidade. O governo reconhece a urgência do problema, conforme relatório da Secretaria da Segurança Pública de outubro de 2013. O documento é resultado do trabalho de um grupo criado para instituir o monitoramento eletrônico entre os presos provisórios do Estado.

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Assinado pelo secretário adjunto da Segurança, Antonio Carlos da Ponte, o documento mostra que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apontou serem necessárias 4.000 tornozeleiras para atender à demanda no Estado. A Polícia Civil, que faz de 80 a 100 flagrantes por dia, informou que o monitoramento poderia ser usado em 20% dessas prisões. Seria necessário, assim, um estoque de 20.000 tornozeleiras.

Outra consequência da falta de tornozeleiras é fazer o Estado gastar mais. Segundo o TJ, o custo médio de manutenção de um preso é de 1.400 reais por mês, e cada novo presídio custa entre 30 milhões e 50 milhões de reais para ser construído. Já uma tornozeleira custa 3.047 reais. Depois de dez meses de discussões, Ponte concluiu que quem deveria fazer a licitação para comprar o aparelho era outra secretaria: a de Administração Penitenciária (SAP).

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, encaminhou o caso à SAP. Outro grupo de trabalho foi instalado, mas a licitação não saiu. A SAP informou que haverá contratação “em breve para ampliar o serviço de monitoramento eletrônico” e estuda “a abrangência do uso do equipamento nas medidas cautelares”. A SAP mantém 4.500 tornozeleiras para os presos já condenados que estão no regime semiaberto.

A falta de tornozeleiras, segundo advogados, é tão grave que os juízes acabam por inverter o sentido da Lei das Medidas Cautelares. Criada para manter mais gente em liberdade aguardando julgamento, ela está sendo usada apenas nos casos em que os presos ganhariam a liberdade de qualquer forma. Assim, as medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, viraram um ônus a mais para quem já sairia da cadeia.

Aos que continuam presos, os juízes negam o pedido de relaxamento de prisão sabendo que o sistema não pode garantir que as medidas sejam seguidas. Foi o que aconteceu com sete presos em flagrante por tráfico de drogas acompanhados pela Defensoria Pública.

“Recebemos a decisão de um juiz em Suzano (na região metropolitana de São Paulo), que indeferiu a liberdade provisória. Ele já alega de antemão a falta de tornozeleira ou qualquer outro meio fiscalizador”, diz o defensor Bruno Shimizu, do núcleo de Situação Carcerária da Defensoria.

“As medidas cautelares, para que tenham efetividade, precisam de intensa fiscalização do Poder Judiciário, o que, por ora, não se apresenta como medida viável”, disse o magistrado Fernando Conceição. A constatação do magistrado é generalizada no Judiciário. “Estamos percebendo uma reclamação muito grande dos juízes pela aplicação de medidas ‘alternativas’ e sua fiscalização”, observa o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa.

Com a falta de monitoramento, os juízes decidem usar a fiança para permitir que o preso responda o processo em liberdade. Segundo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), mesmo as fianças têm mantido os presos na cadeia porque eles não têm dinheiro. Ao todo, 9% dos detentos entrevistados pelo IDDD não têm renda, e 75% ganham até três salários mínimos. “Nossa experiência é que, na maioria das vezes, os presos em flagrante são usuários de drogas e moradores de rua, sem renda”, diz o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho.

(Com Estadão Conteúdo)