Ministro da Fazenda tenta salvar Dilma na comissão do impeachment: ‘Não há base para impedimento’
Convidado a dar explicações sobre as maquiagens orçamentárias que ensejaram o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, saiu em defesa da presidente da República e, nesta quinta-feira, afirmou à comissão do impeachment que o governo seguiu à risca as exigências determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Barbosa fez um discurso bastante técnico, negou o cometimento de crime fiscal por parte da presidente e encerrou sua fala aos deputados dizendo não haver base legal para o pedido de impedimento da petista.
O ministro da Fazenda deu esclarecimentos um dia após os autores do processo de impeachment participarem da comissão e afirmarem que “sobram crimes” cometidos pela presidente Dilma. A petista é alvo de denúncia por crime de responsabilidade por editar, sem autorização do Congresso, decretos de crédito suplementar, o que é proibido em lei, e pela prática das chamadas pedaladas fiscais, condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao longo do depoimento, Barbosa ressaltou diversas vezes que a edição dos seis decretos de crédito suplementar não acarretou em aumento de despesas, tampouco modificou a programação financeira de 2015. Os recursos extras, emitidos em uma canetada presidencial e sem aval do Legislativo, chegaram a 95 bilhões de reais em um ano de dificuldade econômica. Conforme o ministro da Fazenda, a maior parte desse valor foi aberta por meio da anulação de outras dotações orçamentárias. Barbosa explicou ainda que 2,5 bilhões de reais são exceção e foram utilizados com base em superávit financeiro ou em excesso de arrecadação.
O ministro da Fazenda detalhou os decretos. Um deles, por exemplo, foi direcionado à Justiça Eleitoral. “Essa receita não significa que o Poder Judiciário não tem de cumprir o seu limite financeiro. Ele continua o mesmo. Significa que vai se utilizar desse excesso para uma despesa e tem de ser compensado com a redução de um mesmo valor para outra despesa”, explicou Barbosa.
Também foi destacado pelo ministro o contingenciamento de 78 bilhões de reais feito pelo governo antes da edição dos decretos. Segundo ele, esse foi o maior corte da história do país, o que dá sustentação ao argumento de que não houve aumento das despesas públicas previstas na lei orçamentária. Barbosa ressaltou que o governo age de forma transparente e que a decisão de não numerar decretos sem caráter normativo foi dada em 2002, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso.
Sobre as chamadas pedaladas fiscais, Barbosa afirmou que o Tribunal de Contas da União alterou seu entendimento adotado nos anos anteriores e aplicou uma nova norma em 2015. “Uma vez que essas modificações se traduziram em decisões formais por parte do tribunal, apesar de não concordar totalmente, o governo passou a adotar o entendimento do TCU”, disse. O ministro ainda ressaltou que o governo, no ano passado, publicou um decreto para evitar o acúmulo de saldos elevados nas contas de suprimento por um longo período, medida tomada também para a adaptação à norma da corte de contas. “Não há que se falar em repetição ou adoção de práticas consideradas irregulares pelo TCU ao longo de 2015”, disse. “Considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República”, concluiu.
O professor Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), também foi escalado para sair em defesa do mandato de Dilma. Ao lado de Barbosa, o especialista em direito tributário negou irregularidades fiscais e afirmou que ainda que houvesse crime, os atos não seriam da competência de Dilma. “Estamos examinando condutas praticadas diretamente, dolosamente, comissivamente pela presidente da República. Não há aqui aplicação de qualquer sanção a atos praticados, ainda que sejam pelos seus subordinados”, disse. O professor ainda desafiou o Congresso: “Não está autorizado o Parlamento a suprimir o mandato da presidente da República, até porque falta de apoio parlamentar e impopularidade não alicerçam pedido de impeachment”.
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