Justiça

Juízes atacam PEC que prevê perda do cargo por irregularidade

Aprovada pelo Senado, proposta segue para a Câmara. Entidades dizem que texto é inconstitucional e ameaçam recorrer ao STF

Entidades que representam a magistratura não gostaram nada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 89/2003, que prevê a perda de mandato de juízes em caso de falta grave. Ameaçam entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação caso a matéria, aprovada pelo Senado, passe pelo crivo da Câmara.

A PEC muda a punição máxima aplicada atualmente a juízes e também integrantes do Ministério Público por decisão dos órgãos de controle externo: a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, ou seja, o magistrado, promotor ou procurador continua recebendo salário, mesmo afastado das funções. Pelo texto, a decisão precisa ser tomada por dois terços dos integrantes do tribunal ou conselho ao qual o profissional estiver vinculado. Atualmente, a perda do cargo só ocorre por via judicial.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, a PEC entra em choque com direitos da categoria, assegurados pela Constituição. Ele cita o princípio da vitaliciedade, segundo o qual o juiz, após dois anos de exercício da profissão, só pode ser punido com a perda do cargo se tiver contra ele uma decisão final da justiça.

Sem citar nomes, Valadares ataca o processo de discussão da matéria no Congresso, tachada por ele de “açodada”. E diz que o processo eleitoral pode ter contaminado a tramitação da PEC. “Quem é que não quer apresentar, às vésperas do processo eleitoral, um projeto que passa para a sociedade a ideia de ser uma medida moralizadora?”, indaga.

O magistrado diz que vai lutar para derrubar a proposta na Câmara. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota, nesta sexta-feira, em repúdio à proposta.

Anseio – O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), saiu em defesa da PEC. E disse que o esperneio das entidades é natural. “Elas estão no papel delas”, afirma.

Mas, para ele, há um anseio popular para punições mais rígidas para juízes. “Não podemos ser moralistas para uns e não ser para outros. Como pode quem defende o Ficha Limpa ser contra limpar a própria categoria?”, questiona o democrata, que é do MP.

A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), foi aprovada pelo plenário do Senado na última quarta-feira, 7, e segue para votação na Câmara. Se for modificada, volta para o Senado antes da sanção presidencial. Em tempos de campanha, a discussão, no Congresso, deve ser adiada.