Governo recorre ao STF para anular processo de impeachment

José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União, alega que a denúncia contém 'vícios que impedem a sua continuidade'

Por Da Redação 14 abr 2016, 12h10

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo - 11/04/2016 (Evaristo Sá/AFP)

Diante da chance cada vez mais clara de derrota no próximo domingo, quando o plenário da Câmara dos Deputados vai decidir se acolhe a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo recorreu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que seja anulado o processo de impeachment contra a petista. Segundo o governo, os atos do processo de denúncia contêm “vícios que impedem a sua continuidade”. Ontem, Cardozo já havia rebatido a tese de que judicializar o processo de impeachment seria tentar vencer o tema “no tapetão”.

“O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão”, afirmou na ocasião. O relator do recurso do governo para anular o impeachment é o ministro Edson Fachin.

Ao explicar o novo recurso à justiça, o ministro da AGU negou que esteja tentando ganhar tempo e afastou as críticas de que estaria judicializando mais uma vez o processo de impeachment por conta da debandada de partidos governistas, que agora liberaram suas bancadas para votar em favor da deposição da presidente Dilma. “Estou tentado um direito que acho justo. Por mais que se tenha a natureza político-jurídica de um processo de impeachment, ele é um processo jurídico. Seja qual for a decisão da Câmara, tem que ser praticada com base nos ritos legais”, declarou.

No mandado de segurança apresentado hoje ao STF, o governo se apega a argumentos procedimentais e alega que “diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, (…) causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa da impetrante”. Cardozo sinalizou que em outra fase a AGU deve voltar a recorrer ao Supremo para discutir efetivamente a suposta falta de justa causa para se afastar a presidente. “Esta ação está sendo proposta neste momento e tem um objetivo muito claro: discutir aquilo que julgamos inválido na tramitação do processo. Não quer dizer que não iremos discutir no futuro, indagando da falta de justa causa. Nesta ação não estamos discutindo desvio de poder, nem justa causa para o impeachment”, disse.

Segundo a AGU, houve “evidentes violações” praticadas pela comissão especial do impeachment, que na última segunda-feira aprovou o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade do processo de deposição de Dilma. Entre as supostas violações, a advocacia-geral alegou que os debates antes da apreciação do texto de Arantes trouxeram à tona “diversos argumentos de índole política” e extrapolaram a denúncia propriamente dita, com a citação, por exemplo, de depoimentos de delação premiada do ex-líder do governo Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). “Foram indicadas, no parecer elaborado pelo relator da Comissão Especial, diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada”, diz a AGU. Para o governo, o processo deve ser anulado desde o momento em que foi juntada a delação premiada de Delcídio e da audiência em que foram ouvidos os autores da denúncia contra Dilma.

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“A ampliação do objeto fere de morte esse processo”, declarou o ministro. Segundo ele, como a denúncia recebida pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) envolvia apenas dois pontos – a assinatura de seis decretos de crédito adicional e as pedaladas fiscais envolvendo crédito rural – qualquer outro ponto levantado, como menções genéricas à Operação Lava Jato ou a delações premiadas, não deveria ser considerado e tampouco debatido pela comissão. “É um processo que se fala de tudo”, criticou.

Cardozo ainda apresentou argumentos processuais para pedir a anulação do processo de impeachment, como o fato de Dilma Rousseff não ter sido notificada depois que a comissão do impeachment pediu “esclarecimentos” sobre a denúncia, disse que o princípio do contraditório e ampla defesa foi violado e afirmou que a comissão especial do impeachment teria de respeitar um “conjunto mínimo de garantias”, já que suas conclusões sobre o destino da presidente Dilma Rousseff não se esgotam ali e serão levadas em conta pelo Plenário da Casa. “Não se pode negar que o procedimento em curso [na comissão especial] já é capaz de constituir atos que influenciarão irremediavelmente as conclusões que podem levar, ao final, à aplicação das mais graves sanções, que, em verdade, vão além da pessoa da investigada, uma vez que atingem a própria organização das instituições democráticas”, disse.

O processo de impeachment contra Dilma foi apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal e está baseado na acusação de que o governo promoveu uma verdadeira maquiagem contábil nas contas públicas, escondendo da população a grave situação financeira da administração pública. A contabilidade criativa foi levada a cabo com as chamadas pedaladas fiscais, consolidadas, por exemplo, por meio da edição de decretos não numerados com liberação de créditos orçamentários. Este foi o principal argumento utilizado pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha para aceitar a denúncia contra a presidente Dilma. A prática de pedaladas fiscais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que instituições como o BNDES e a Caixa financiem seu controlador – neste caso, o governo.