Governo prepara lei para proibir operação-padrão
Sindicalistas estimam que, em dois meses de greve dos servidores da Receita, cerca de 6,5 bilhões de reais deixaram de ser lançados no caixa da Tesouro
“O direito de greve deve permitir que o atendimento médico seja negado a um cidadão? Alguém pode morrer por causa de uma greve? É simples: há servidores que não podem parar”, Luís Adams, advogado-geral da União
Irritada com as táticas adotadas pelos servidores públicos em greve, a presidente Dilma Rousseff já chancelou os primeiros pontos de um projeto de lei para disciplinar as paralisações. Na versão encomendada ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), o expediente da “operação-padrão” será proibido.
À frente dos estudos para o desenho da nova lei, Adams afirmou que ela deve proibir o expediente pelo qual os grevistas vão ao local de trabalho e desempenham suas funções de forma minuciosa, retardando a prestação de serviços como liberação alfandegária de mercadorias e checagem de passaportes nos aeroportos.
Além disso, Adams afirmou que servidores de áreas consideradas essenciais, como médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado. O direito a cortar o ponto será mantido, bem como a substituição de servidores federais em greve por servidores públicos de estados e municípios.
Além da AGU, técnicos dos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Casa Civil estão envolvidos na discussão do projeto em Brasília. A questão sempre foi um tabu para o governo federal – a Constituição de 1988 prevê a lei, que, no entanto, nunca foi criada. “A greve deste ano mostrou a todos no governo a urgência de uma lei específica para os servidores. Isso está na nossa agenda de curto prazo”, disse Adams.
O advogado-geral da União caracterizou como abusiva e ilegal a prática da operação padrão, e citou exemplos de categorias que não podem parar. “Fala-se em greve como se fosse um valor absoluto, mas não é. O direito de greve deve permitir que o atendimento médico, por exemplo, seja negado a um cidadão? Alguém pode morrer por causa de uma greve, ou o Brasil deve ficar sem eleições? É simples: há servidores que não podem parar”, disse.
De acordo com estimativas das centrais sindicais, mais de 250.000 servidores federais engrossaram as greves neste ano – pouco menos de um terço do total de 1,1 milhão de funcionários na ativa.
Prejuízo causado pela greve – Em dois meses de greve dos servidores da Receita, entre julho e setembro, cerca de 6,5 bilhões de reais deixaram de ser lançados no caixa da Tesouro, segundo estimativa do comando do movimento. O rombo decorre da operação Crédito Zero, que consiste no não lançamento dos créditos tributários da União, fruto de ações fiscais, uma atividade de competência exclusiva dos auditores da Receita, que recusaram a proposta de acordo e continuam em litígio salarial com o governo.
A direção da Receita informou que não fechou o levantamento de danos e não faz comentários sobre os efeitos da greve, mas reconhece que a rotina da instituição está seriamente afetada. Os prejuízos à arrecadação tributária são apenas parte dos efeitos perversos da onda de greves, a maior desde o período pré-golpe militar de 1964. A mobilização tumultuou serviços essenciais do setor público brasileiro nos últimos quatro meses.
Pelos cálculos do governo, 93% dos servidores aceitaram a proposta de reajuste de 15,8%, divididos em três vezes, e voltaram ao trabalho. Mas cerca de 40.000 profissionais de dez categorias continuam em greve. Entre eles, estão 19.000 auditores e analistas da Receita e 8.900 policiais federais. Eles somam 7% do universo de ativos no setor público, mas ocupam funções estratégicas em carreiras típicas de estado.
(Com Agência Estado)
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